O Conselho de Ministros (CM) apreciou nesta quarta-feira, para envio à Assembleia Nacional (AN), a Lei de Alteração do Registo Eleitoral Oficioso, iniciativa legislativa que surge da alteração constitucional realizada recentemente.
Na reunião, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, foi ainda apreciada a lei que estabelece o Regime Geral das Contra-ordenações, nomeadamente a clarificação terminológica e conceitual, entre “crime” e “contra-ordenação” e entre “multa” e “coima”.
De acordo com o documento saído do encontro, a lei vai permitir às autoridades administrativas a prevenção e o combate das infracções contra a higiene e saúde, sossego, segurança e tranquilidade públicas, ambiente, economia nacional, fisco e ordenamento do território, entre outras.
Por outro lado, o CM aprovou o Estatuto Orgânico do Comité Nacional da SADC, para conferir maior dinamismo e eficiência à acção de execução da política externa do Estado, referente às acções relativas ao processo de integração económica na região.
Aprovou, também, a estrutura orgânica e funcional do Instituto de Desenvolvimento Industrial e Inovação Tecnológica de Angola (IDIIA), ente público resultante da fusão do Instituto de Inovação e Tecnologias Industriais (INITI) com o Instituto de Desenvolvimento Industrial de Angola (IDIA), visando assegurar a racionalização e eficiência dos serviços, no âmbito do programa de reformas do Estado.
Há ainda a sublinhar, no domínio do ensino superior, a aprovação da criação de três instituições privadas do ensino superior, nomeadamente o Instituto Superior de Ombaka, em Benguela, o Instituto Superior Privado Nzenzu Estrela, no Uíge, e o Instituto Superior Nimi Ya Lukeni, no Zaire.
A nota esclarece que as referidas instituições irão contemplar as áreas das ciências da educação, ciências sociais e humanas e ciências agrárias, tendo em conta a demanda no acesso à formação, ministrada neste subsistema de ensino, em particular nas províncias onde as mesmas estarão sedeadas.
Angop
