Parte das receitas provenientes das coimas e taxas cobradas pela nova autoridade de Inspeção Económica e Segurança Alimentar vai servir de complemento remuneratório para os funcionários daquela entidade, segundo um decreto presidencial consultado pela Lusa.
A Autoridade Nacional de Inspeção Económica e Segurança Alimentar (ANIESA) resulta da fusão dos serviços inspetivos da indústria, comércio, turismo, ambiente, transportes, saúde, agricultura e pescas e poderá aplicar coimas aos agentes económicos, decorrentes de contraordenações, bem como cobrar taxas, prevendo-se que estas lhe garantam autonomia financeira.
O decreto presidencial n.º 268/20, hoje publicado em Diário da República, refere que as receitas cobradas servirão para “otimização da capacidade inspetiva” da ANIESA, mas também para assegurar aos funcionários um “complemento remuneratório” que os estimule “no exercício da sua atuação”.
