Sob orientação do Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço, realizou-se esta quarta-feira, no Palácio Presidencial, a quarta sessão ordinária do Conselho de Ministros.
Durante o encontro, vários departamentos ministeriais submeteram matérias à apreciação do órgão colegial do Governo, muitas das quais seguem agora para aprovação final na Assembleia Nacional.
Entre os principais pontos, o Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos viu aprovada a proposta de Lei da Identificação Civil e Criminal, diploma que será posteriormente analisado pelos deputados.
Por sua vez, o Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social obteve luz verde para a proposta de Lei de Bases da Protecção Civil, igualmente destinada ao Parlamento. O documento introduz alterações ao quadro legal em vigor, com enfoque na inclusão social de agregados familiares vulneráveis e na substituição de rendimentos em situações de infortúnio.
Ainda no domínio da protecção social, foi aprovado um projecto de Decreto Presidencial que estabelece o regime jurídico das prestações familiares na Protecção Social Obrigatória. O diploma actualiza os montantes dos subsídios de aleitamento, abono de família e funeral, ajustando-os ao actual contexto económico do país.
No decurso da sessão, foram igualmente apreciados projectos de diplomas apresentados por diversos departamentos ministeriais, nomeadamente os sectores do Ambiente, Recursos Minerais, Petróleo e Gás, Cultura, Juventude e Desportos, Finanças e Relações Exteriores.
