O Conselho de Ministros apreciou, esta segunda-feira, em sessão extraordinária orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, um conjunto de diplomas relacionados com a cooperação internacional, o sector petrolífero e a preparação do Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2027.
A 1.ª Sessão Extraordinária do Conselho de Ministros decorreu na Sala de Reuniões do Palácio Presidencial, na Cidade Alta, e analisou vários instrumentos jurídicos que serão remetidos à Assembleia Nacional para apreciação.
Entre os diplomas apreciados destaca-se o Projecto de Resolução que aprova o Acordo-Quadro entre os Governos de Angola e da República da Coreia relativo aos empréstimos concedidos através do Fundo de Cooperação para o Desenvolvimento Económico. O instrumento visa reforçar a cooperação financeira e o apoio ao desenvolvimento de projectos estruturantes no país.
No domínio dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás, o Executivo apreciou propostas legislativas destinadas a conceder ao Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, autorização para legislar sobre a atribuição de incentivos fiscais adicionais aplicáveis às áreas de concessão dos blocos petrolíferos 33/24, 17/25, 32/21 e 19.
Segundo o Conselho de Ministros, as medidas têm como objectivo responder à elevada complexidade operacional e aos riscos acrescidos de pesquisa associados às características geológicas das referidas áreas, criando condições mais atractivas para o investimento privado e assegurando a viabilidade económica dos projectos de exploração.
Ainda neste sector, foram igualmente apreciados decretos presidenciais que atribuem à Concessionária Nacional os direitos mineiros para o exercício das actividades de prospecção, pesquisa, avaliação, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos nas referidas áreas de concessão.
Os diplomas definem também os prémios de produção e de investimento e autorizam a celebração de contratos de serviços com risco para os blocos abrangidos, numa medida que visa impulsionar a actividade petrolífera e garantir a continuidade dos investimentos no sector energético nacional.
Na mesma sessão, o Conselho de Ministros apreciou o Projecto de Decreto Presidencial que aprova as instruções para a elaboração do Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2027 e o Quadro Intercalar das Despesas para 2028.
O diploma estabelece as orientações técnicas, metodológicas e procedimentais que deverão ser observadas pelos órgãos e organismos da Administração Pública durante o processo de preparação do OGE, alinhando a programação orçamental com os objectivos da política económica e social definidos pelo Executivo.
A apreciação destes instrumentos enquadra-se nos esforços do Governo para reforçar a cooperação internacional, promover o investimento no sector petrolífero e assegurar uma gestão mais eficiente e previsível das finanças públicas.