O Grupo Parlamentar da UNITA, na VII Reunião Plenária Extraordinária, expressou, esta terça-feira (13), a sua preocupação com o atraso na apresentação da Conta Geral do Estado (CGE) de 2022 ao Parlamento, destacando as graves implicações desse atraso para a fiscalização da gestão pública. A prestação de contas do Executivo, que deveria ser um exercício periódico, transparente e relevante, ocorreu fora dos prazos estipulados por lei, levantando questionamentos sobre a eficácia da fiscalização da ação governativa.
A Crítica da UNITA
Durante a leitura da declaração política, o presidente do Grupo Parlamentar da UNITA, Liberty Chiyaka, sublinhou a importância de cumprir os prazos legais na apresentação da CGE. Segundo a legislação, o Presidente da República deve remeter a CGE ao Parlamento até 30 de setembro do ano seguinte ao exercício a que se refere. No entanto, a CGE de 2022 só foi apresentada à Assembleia Nacional em outubro de 2023, violando o prazo legal.
Essa falha no cumprimento dos prazos compromete a capacidade do Parlamento de apreciar a CGE de forma tempestiva e eficaz. A UNITA argumenta que discutir a CGE de 2022 em agosto de 2024, muito além do prazo legal, mina a responsabilidade na gestão financeira das entidades públicas e enfraquece os mecanismos de controle que são essenciais para a boa governança.
Impacto na Fiscalização e Transparência
O atraso na apresentação da CGE tem consequências significativas para a fiscalização da ação governativa. O Parlamento, ao receber a CGE fora dos prazos estabelecidos, vê-se limitado em sua capacidade de exercer o controle político sobre a gestão financeira do Estado. Esse atraso também prejudica a atuação do Tribunal de Contas, que depende de relatórios tempestivos para realizar o controle jurisdicional sobre as contas públicas.
Além disso, a sociedade, que desempenha um papel crucial no controle social das finanças públicas, é diretamente afetada pela falta de transparência e pela demora na disponibilização de informações essenciais sobre a gestão dos recursos do Estado. A falta de prestação de contas dentro dos prazos legais enfraquece a confiança dos cidadãos nas instituições governamentais e compromete a percepção de transparência e responsabilidade na gestão dos recursos públicos.
A Importância de uma Fiscalização Eficaz
Para que o exercício político de apreciação da CGE seja útil e relevante, ele deve garantir a legalidade e a regularidade na gestão dos recursos públicos. A UNITA defende que apenas uma fiscalização rigorosa, realizada dentro dos prazos legais, pode assegurar uma melhor gestão dos recursos do Estado, promover a transparência e responsabilizar aqueles que estão encarregados de gerir os fundos públicos.
A crítica da UNITA não se limita à questão dos prazos, mas aponta para um problema mais profundo de governança. Quando as instituições falham em cumprir suas obrigações legais, todo o sistema de controle e responsabilidade é colocado em xeque, o que pode resultar em uma gestão ineficaz e na má utilização dos recursos públicos.
O atraso na apresentação da Conta Geral do Estado de 2022 é mais do que uma simples falha administrativa; é um sintoma de problemas estruturais na gestão das finanças públicas em Angola. A crítica da UNITA reflete a necessidade urgente de reforçar os mecanismos de fiscalização e de assegurar que a prestação de contas do Executivo ao Parlamento seja feita de forma periódica, transparente e dentro dos prazos legais. Somente assim será possível promover uma gestão pública responsável, transparente e voltada para o interesse coletivo.
