As comissões de especialidade da Assembleia Nacional (AN) aprovaram, nesta sexta-feira, por unanimidade, um Relatório Parecer conjunto para a retirada das imunidades ao deputado Manuel Rabelais, do Grupo Parlamentar do MPLA.
Conforme o documento, a que a ANGOP teve acesso, “estão reunidos todos os requisitos” para anuir a solicitação do Tribunal Supremo, no sentido da suspensão do mandato e a retirada das imunidades, para efeitos de prosseguimento do processo.
Manuel Rebelais é acusado de crimes de peculato, violação de normas de execução do plano e orçamento, recebimento indevido de vantagens e branqueamento de capitais, enquanto director do extinto Gabinete de Revitalização da Comunicação Institucional e Marketing da Administração (GRECIMA), entre os anos 2016 e 2017.
Além do ex-ministro da Comunicação Social, está igualmente arrolado no processo, como arguido, Hilário Santos, então assistente-administrativo do GRECIMA.
O estatuto dos deputados define que a perda das imunidades ocorre mediante um requerimento dos tribunais à Assembleia Nacional que, por sua vez, reunirá em plenário e, através de uma resolução, decidir pela retirada ou não das imunidades”.
De acordo com a Constituição da República, no seu artigo 150º, os deputados não podem ser detidos ou presos sem autorização a conceder pela Assembleia Nacional ou, fora do período normal de funcionamento desta, pela Comissão Permanente, excepto em flagrante delito por crime doloso punível com pena de prisão superior a dois anos.
Após instauração de processo criminal contra um deputado e, uma vez acusado por despacho de pronúncia ou equivalente, salvo em flagrante delito por crime doloso punível com pena de prisão superior a dois anos, o plenário da Assembleia Nacional deve deliberar sobre a suspensão do deputado e retirada de imunidades.
O assunto da eventual retirada das imunidades de Manuel Rabelais foi abordado nesta quinta-feira, pelos presidentes dos grupos parlamentares, e deve ter decisão final no dia 27 deste mês, por altura da primeira plenária do presente Ano Parlamentar.
A propósito da reunião das comissões de especialidade, esta sexta-feira, a deputada Mihaela Webba, do Grupo Parlamentar da UNITA, acusou a Procuradoria-geral da República (PGR) de estar a ser “selectiva”, fundamentando que há outros processos envolvendo outros deputados em que não faz qualquer pronunciamento.
Esta posição foi negada pelo deputado João Pinto, do MPLA, para quem a PGR e o Tribunal Supremo estão a desempenhar as suas funções com responsabilidade.
