Sábado, 2 de Março, 2024

Conselho de Ministros cria unidade para acompanhar investimentos públicos

O Conselho de Ministros aprovou hoje a criação de uma unidade de monitorização e acompanhamento de projetos do executivo para apoiar o processo decisório, segundo um comunicado a que a Lusa teve acesso.

“Trata-se de uma unidade especializada de apoio ao titular do poder executivo, à qual compete a monitorização de projetos estruturantes ou de especial impacto nacional ou local, através de um sistema de recolha, compilação e organização de informações de suporte ao processo decisório”, indica o documento.

No encontro que teve hoje lugar em Talatona, sob orientação do Presidente angolano João Lourenço, foi também aprovado o regulamento da Lei sobre o Regime Jurídico dos Cidadãos Estrangeiros.

O novo regime traz alterações relativas à entrada e saída dos estrangeiros, controlo das suas atividades em território nacional, emissão de vistos no estrangeiro e em território nacional, prorrogação da permanência, direito ao reagrupamento familiar e concessão e renovação de autorização de residência.

O Conselho de Ministros apreciou também, para envio à Assembleia Nacional, a proposta de lei sobre envio de contingentes militares e paramilitares para o estrangeiro, bem como outros diplomas no âmbito da política externa.

Entre estes estão os projetos de resolução relativos à adesão de Angola à Convenção para a Resolução de Diferendos Relativos a Investimentos entre Estados e Nacionais de Outros Estados, o Protocolo sobre a Indústria da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral, e o Memorando de Entendimento com a Zâmbia no domínio da Migração, bem como outros instrumentos de natureza executiva.

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