O secretário de Estado para a Economia, Mário Caetano João, informou hoje que a Central de Registo de Garantias Mobiliárias (CRGM) permitirá alargar as possibilidades de acesso ao crédito, usando as garantias imobiliárias, até aqui usadas pelo sistema financeiro e angolano, e as garantias mobiliárias.
O responsável deu esta informação no lançamento oficial do CRGM, entidade que habilitará os credores a aceitar como garantias, bens como viaturas, jóias e residências.
De acordo com o Mário Caetano, o CRGM está ligado a uma plataforma electrónica do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos e visa a melhoria do ambiente de negócios em Angola, que define o quadro jurídico sobre a utilização de bens móveis, como garantia para a obtenção de financiamento.
O lançamento desta Central, disse o secretário de Estado, constitui um marco de grande importância para a melhoria do ambiente de negócios, proporcionando, assim, uma melhoria do posicionamento de Angola na classificação do Doing Business, no domínio do acesso ao crédito.
A CRGM centraliza toda a informação do registo de garantias sobre bens mobiliários, nomeadamente, navios, aeronaves, veículos automóveis e ferroviários, assim como participações sociais, direitos de propriedade intelectual, valores mobiliários e bens móveis, não sujeitos a registos de propriedade, desde que sejam oferecidos a título de garantia de cumprimento de obrigações.
Por seu turno, o director-geral do Instituto Nacional de Fomento da Sociedade de Informação (INFOSI), Meick Afonso, disse ser uma plataforma criada para facilitar o ambiente de negócios, onde todos podem aceder através do endereço www.crgm.gov.ao.
Disse também ser uma plataforma segura e construída para não permitir que um ou mais solicitantes usem a mesma garantia para obtenção de crédito. Toda informação sobre a garantia é importante para o sistema reconhecer e negar a duplicação de uma mesma garantia.
Ciente da importância do registo de garantais no processo de obtenção de crédito, o Governo angolano previu a figura da Central de Registo de Garantias Mobiliárias, através da Lei 11/21, de 22 de Abril.
Fonte: Angop
