O Tribunal Supremo pretende avançar com medidas destinadas a uniformizar a actuação dos magistrados judiciais e clarificar as competências dos juízes de garantias e dos juízes que presidem às sessões de julgamento, numa iniciativa que visa eliminar constrangimentos registados na tramitação dos processos judiciais e reforçar a segurança jurídica no sistema de justiça angolano.
A informação foi avançada, na província de Cabinda, pelo juiz conselheiro e presidente da Câmara Criminal do Tribunal Supremo, Domingos da Costa Mesquita, durante uma visita de trabalho àquela região judicial. Segundo o magistrado, a mais alta instância da jurisdição comum está a trabalhar na definição mais precisa das balizas de actuação de cada interveniente no processo penal, de modo a evitar interpretações divergentes e sobreposição de competências.
A medida surge numa altura em que vários operadores da justiça têm manifestado preocupações quanto às dificuldades práticas decorrentes da implementação da figura do juiz de garantias, introduzida no âmbito da reforma do sistema judicial angolano. Entre os principais desafios apontados estão a devolução de processos aos órgãos de instrução, a qualidade de alguns despachos e a delimitação das competências entre os magistrados que acompanham a fase de instrução e aqueles que conduzem a fase de julgamento.
No actual modelo processual, o juiz de garantias intervém sobretudo na fase preparatória do processo penal, assegurando o controlo da legalidade dos actos de investigação, autorizando medidas de coacção e garantindo a protecção dos direitos fundamentais dos arguidos. Já o juiz de julgamento é responsável pela apreciação da prova produzida em audiência e pela prolação da decisão final.
De acordo com Domingos da Costa Mesquita, a clarificação das competências permitirá conferir maior celeridade aos processos, reduzir conflitos interpretativos e fortalecer a previsibilidade das decisões judiciais. A iniciativa enquadra-se igualmente no esforço mais amplo do Tribunal Supremo para uniformizar procedimentos em todo o país e melhorar a eficiência da administração da justiça.
A questão ganha relevância num momento em que o sistema judicial angolano atravessa uma fase de consolidação institucional, marcada pela nomeação de novos juízes conselheiros, pela reorganização dos tribunais de comarca e pela implementação de reformas destinadas a aproximar a justiça dos cidadãos. O Tribunal Supremo, enquanto instância máxima da jurisdição comum, tem assumido um papel central na harmonização da interpretação das leis e na orientação dos tribunais inferiores.
Durante a visita a Cabinda, os responsáveis judiciais avaliaram ainda o funcionamento das infra-estruturas judiciais da província, bem como os desafios enfrentados por magistrados e funcionários judiciais no exercício das suas funções, numa acção que visa reforçar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos.
A expectativa é que as orientações a serem definidas pelo Tribunal Supremo contribuam para uma maior uniformidade na aplicação da lei, reduzam os entraves processuais e reforcem a confiança dos cidadãos no sistema de justiça angolano.