O Ministério das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação (MINOPUH) está a reforçar as medidas de fiscalização e responsabilização dos cidadãos que comercializam ilegalmente habitações das centralidades construídas com fundos públicos, numa altura em que cresce a preocupação com a venda e o arrendamento irregular destes imóveis em várias províncias do país.
O tema esteve em análise esta semana no programa Angola em Directo, da Rádio Nacional de Angola, onde especialistas e responsáveis do sector abordaram os desafios relacionados com a gestão do património habitacional do Estado e o incumprimento das regras que regem o acesso às habitações sociais.
A legislação angolana estabelece que os imóveis atribuídos no regime de renda resolúvel não podem ser vendidos, cedidos a terceiros ou subarrendados enquanto o beneficiário não concluir o pagamento integral da habitação e obter o respectivo título definitivo de propriedade. O objectivo é evitar a especulação imobiliária e garantir que as casas cheguem efectivamente às famílias para as quais foram concebidas.
O regime de renda resolúvel continua a ser o principal modelo de comercialização das habitações construídas pelo Estado através do Fundo de Fomento Habitacional (FFH). Neste sistema, os beneficiários pagam prestações mensais durante um período que pode atingir os 30 anos, tornando-se proprietários apenas após a liquidação total do imóvel.
Apesar das restrições legais, a venda informal de apartamentos e moradias das centralidades tornou-se uma prática frequente em diversas zonas do país. Anúncios de venda e arrendamento de imóveis localizados em centralidades como Kilamba, Sequele, Capari e Vida Pacífica são regularmente divulgados nas redes sociais e em plataformas digitais, muitas vezes sem qualquer autorização das entidades gestoras.
Segundo especialistas do sector imobiliário, a prática gera múltiplos problemas, desde litígios jurídicos entre compradores e vendedores até perdas financeiras para os próprios adquirentes, que frequentemente realizam transacções sem respaldo legal. Em muitos casos, os contratos celebrados entre particulares não são reconhecidos pelo Estado, uma vez que o titular original continua a ser o único beneficiário registado junto das entidades competentes.
O reforço da fiscalização surge numa fase em que o Governo pretende acelerar a regularização jurídica do património habitacional público. Recentemente, o Executivo anunciou a meta de alienar cerca de 40 mil imóveis até ao final de 2026, através de mecanismos que permitam conferir maior segurança jurídica aos ocupantes e aumentar as receitas destinadas à manutenção e expansão dos programas habitacionais.
As autoridades defendem que o combate à comercialização ilegal das habitações das centralidades é fundamental para preservar o propósito social destes projectos, financiados com recursos públicos para reduzir o défice habitacional e proporcionar melhores condições de vida às famílias angolanas.
Entretanto, o Ministério das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação tem vindo a alertar a população para o risco de adquirir imóveis através de intermediários não autorizados, recordando que os processos de aquisição e regularização devem ser realizados exclusivamente pelos canais oficiais do Estado.