Deputados do MPLA e dos partidos da oposição parlamentar procuram hoje alcançar um consenso em torno da alegada inconstitucionalidade da proposta de alteração à Lei das Carreiras Militares, actualmente em discussão nas comissões especializadas da Assembleia Nacional.
A iniciativa, apresentada pelo Executivo, tem gerado um intenso debate político e jurídico, com a oposição a levantar sérias reservas quanto à sua conformidade com a Constituição da República de Angola. No centro da controvérsia estão dúvidas relacionadas com o respeito pelos princípios da igualdade, da legalidade e da salvaguarda dos direitos adquiridos dos militares.
Segundo deputados da oposição, algumas disposições da proposta podem criar tratamentos diferenciados entre militares, afectando progressões na carreira, promoções e benefícios já consolidados, o que, no seu entendimento, pode configurar uma violação de direitos legalmente adquiridos. Alertam ainda para o risco de o diploma ultrapassar os limites constitucionais, caso seja aprovado sem alterações substanciais.
A bancada do MPLA, por sua vez, defende que a proposta não fere a Constituição e enquadra-se num esforço do Executivo para reorganizar e modernizar as Forças Armadas Angolanas, adequando o regime de carreiras às actuais exigências institucionais e operacionais. Para os deputados da maioria, a revisão da lei é necessária para garantir maior eficiência, disciplina e sustentabilidade do sistema militar.
O encontro de hoje nas comissões especializadas surge como uma tentativa de aproximação de posições, num contexto em que cresce a pressão para que o Parlamento encontre uma solução consensual sobre uma matéria considerada sensível. Entre as possibilidades em cima da mesa estão a introdução de ajustamentos ao texto da proposta, de modo a acomodar as preocupações levantadas, ou mesmo o eventual recurso à fiscalização do Tribunal Constitucional, caso persistam dúvidas quanto à constitucionalidade do diploma.
O debate em torno da Lei das Carreiras Militares reflecte não apenas divergências políticas, mas também a importância estratégica da legislação para a estabilidade institucional e para a garantia dos direitos dos efectivos das Forças Armadas. O desfecho das negociações poderá determinar o rumo da proposta antes da sua eventual apreciação e votação em plenário.
