Os deputados à Assembleia Nacional aprovaram esta segunda-feira, na especialidade, o relatório e parecer conjunto da proposta de Lei do Estatuto das Organizações Não Governamentais (ONG) com 34 votos a favor, nenhum contra e 18 abstenções, num processo marcado por intenso debate e pela introdução de várias emendas ao diploma.
A discussão, orientada pelo presidente da Primeira Comissão, António Paulo, incidiu sobretudo sobre a natureza jurídica das organizações não governamentais, o alcance da sua autonomia, os critérios de habilitação para o exercício da actividade e o papel do Estado no acompanhamento e fiscalização das ONGs.
Durante o debate, os parlamentares defenderam que o diploma consagra garantias importantes para as organizações não governamentais, ao estabelecer que estas não podem ser extintas de forma administrativa sem o devido processo legal. Foi igualmente sublinhado que os prazos previstos para a regularização documental — seis meses, prorrogáveis por igual período — visam permitir que as ONGs se ajustem às exigências legais sem comprometerem o seu funcionamento, sobretudo aquelas que actuam em áreas sensíveis como a acção social.
O Executivo justificou a proposta de lei com a necessidade de actualizar e adequar o regime jurídico das ONGs, tendo igualmente invocado o cumprimento de recomendações do Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI), no âmbito do combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.
O diploma prevê ainda a possibilidade de suspensão cautelar das actividades das organizações por um período até 120 dias, sempre que existam suspeitas fundamentadas de práticas ilícitas, prazo durante o qual as autoridades competentes devem concluir a avaliação da situação, sem necessidade de esgotar todo o tempo legalmente previsto.
Ao longo da análise na especialidade, foram incorporadas diversas propostas de alteração apresentadas pelos deputados, reforçando matérias relacionadas com direitos e deveres das ONGs, regime do pessoal, prestação de contas, património, benefícios fiscais, bem como os mecanismos de suspensão e extinção das organizações.
Segundo os deputados, o novo enquadramento legal procura estabelecer um equilíbrio entre a salvaguarda dos direitos das organizações não governamentais e a exigência de rigor no cumprimento da lei, transmitindo uma mensagem clara de que o Estado não será condescendente com práticas ilícitas.
Concluída a apreciação na especialidade, o diploma foi aprovado por consenso da maioria parlamentar e seguirá agora para aprovação definitiva na próxima sessão plenária do quarto ano parlamentar da quinta Legislatura da Assembleia Nacional.
