A Comissão de Economia e Finanças da Assembleia Nacional desmentiu os rumores que circulam nas redes sociais e em diversos círculos da sociedade sobre uma alegada tributação directa das zungueiras e dos trabalhadores da economia informal no âmbito da proposta do novo Código do Imposto sobre os Rendimentos das Pessoas Singulares (IRPS).
Durante a apreciação, na especialidade, da proposta de lei, os deputados esclareceram que o diploma não foi concebido para penalizar os cidadãos mais vulneráveis nem para criar novos encargos fiscais sobre actividades de subsistência, contrariando interpretações que têm alimentado o debate público nas últimas semanas.
Segundo os parlamentares, o principal objectivo da reforma é modernizar o sistema tributário angolano, tornando-o mais simples, transparente e justo, através da harmonização dos diferentes regimes de tributação dos rendimentos das pessoas singulares.
A polémica surgiu após a divulgação de informações segundo as quais actividades exercidas por zungueiras, taxistas, cobradores de táxi e outros operadores da economia informal passariam a ser tributadas de forma automática. No entanto, a Administração Geral Tributária (AGT) esclareceu que o novo imposto não incide sobre a actividade exercida, mas sim sobre o nível de rendimento auferido por cada contribuinte.
De acordo com a AGT, a proposta mantém a isenção actualmente existente para os rendimentos mais baixos. Os rendimentos anuais até 1,8 milhões de kwanzas, equivalentes a cerca de 150 mil kwanzas por mês, continuarão isentos de tributação, por serem considerados um nível mínimo de subsistência.
Os responsáveis tributários sublinham que o IRPS procura alinhar Angola com as melhores práticas internacionais, assegurando que cada cidadão contribua para as receitas públicas de acordo com a sua capacidade económica, sem comprometer a protecção social das famílias com menores rendimentos.
A proposta de lei prevê ainda mecanismos de simplificação do cumprimento das obrigações fiscais, incluindo a utilização de declarações pré-preenchidas pela Administração Tributária e o reforço da digitalização dos serviços fiscais. A medida pretende melhorar a eficiência do sistema e facilitar a relação entre os contribuintes e o Estado.
Apesar dos esclarecimentos prestados pelas autoridades, o debate continua a gerar posições divergentes. Algumas associações representativas de trabalhadores informais e taxistas manifestaram preocupações quanto ao eventual impacto futuro da reforma, receando que o alargamento da base tributária possa resultar em maiores encargos para sectores economicamente fragilizados.
Entretanto, os deputados da Comissão de Economia e Finanças reiteram que o espírito da proposta é promover maior justiça fiscal, combater desigualdades no sistema tributário e garantir que a contribuição dos cidadãos seja proporcional aos rendimentos efectivamente obtidos, sem penalizar os segmentos mais vulneráveis da população.