O Executivo angolano criou, esta quarta-feira, a Sociedade de Desenvolvimento do Corredor do Lobito, uma empresa pública destinada a coordenar iniciativas estratégicas nos sectores da agricultura, indústria, turismo e logística, com vista ao reforço da competitividade nacional, à criação de empregos e à integração regional.
A decisão foi tomada durante a primeira sessão ordinária do Conselho de Ministros, realizada no Palácio Presidencial da Cidade Alta, onde foram apreciados diversos diplomas legais e instrumentos de governação económica, financeira e de cooperação internacional.
No domínio legislativo, o Conselho de Ministros apreciou, para remessa à Assembleia Nacional, a proposta de lei que aprova o regime jurídico do financiamento colaborativo, mecanismo que visa criar alternativas de financiamento para empresas e agentes económicos através de plataformas electrónicas. O diploma tem como objectivo promover o crescimento económico sustentável, o empreendedorismo, a criação de emprego, bem como a protecção dos financiadores e consumidores, reforçando a credibilidade do sistema financeiro.
Foi igualmente analisada a proposta de lei sobre o regime jurídico da supervisão da auditoria externa às entidades de interesse público, que estabelece as regras de organização e funcionamento do sistema de supervisão e define os requisitos gerais para a realização de auditorias.
Entre os diplomas apreciados, destaca-se ainda o decreto presidencial que define as medidas de gestão das pescarias marinhas, da pesca continental, da aquicultura e do sal para o ano de 2026, visando assegurar a exploração sustentável dos recursos aquáticos, incentivar a aquicultura e aumentar a produção e exportação de sal.
No capítulo das Finanças Públicas, o Conselho de Ministros analisou a Programação Financeira do Tesouro Nacional para 2026, baseada num preço de referência do petróleo de 61 dólares por barril e numa produção diária estimada em 1,05 milhões de barris. Foi igualmente apreciada a programação financeira para o primeiro trimestre do ano em curso, com despesas totais estimadas em cerca de 6,97 biliões de kwanzas, sendo o serviço da dívida a rubrica com maior peso, seguido das despesas com pessoal.
No âmbito da cooperação internacional, foram apreciados vários acordos e memorandos de entendimento com países como Brasil, Rússia, Djibouti, Egipto, Emirados Árabes Unidos, Etiópia, Timor-Leste e Eswatini, abrangendo áreas como diplomacia, espaço exterior, telecomunicações, pescas, ambiente, consultas políticas e aviação civil.
Por fim, o Conselho de Ministros apreciou o Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Estatística, com o objectivo de modernizar o funcionamento da instituição, reforçar a sua autonomia técnica e funcional e melhorar a produção e difusão da informação estatística oficial em Angola.
