A Assembleia Nacional aprovou, esta quinta-feira, por unanimidade, a proposta de lei que altera a Lei do Passaporte Angolano e o regime de saída e entrada dos cidadãos nacionais, adequando o documento de viagem aos normativos da Organização Internacional da Aviação Civil (OACI).
Com a aprovação do diploma, Angola passa a dispor de um quadro legal alinhado com os mais elevados padrões internacionais em matéria de segurança de documentos de viagem legíveis por máquina. A nova lei introduz mecanismos avançados de criptografia, assinatura electrónica e certificados digitais, elementos que reforçam a autenticidade, a fiabilidade e a interoperabilidade internacional do passaporte angolano.
Segundo foi explicado durante o debate parlamentar, a revisão da lei permitirá às instituições do Estado reduzir significativamente a fraude e a burocracia negativa associadas à emissão do passaporte, além de acelerar os procedimentos e garantir um serviço mais moderno, simples e transparente aos cidadãos.
O novo modelo de passaporte vai também reforçar a protecção dos dados pessoais e introduzir diferentes prazos de validade ajustados à idade dos titulares, medida que visa aumentar a eficiência administrativa e adequar o documento às reais necessidades dos cidadãos.
As alterações aproximam Angola das exigências actuais em matéria de mobilidade internacional, controlo fronteiriço e segurança documental, permitindo ao Serviço de Migração e Estrangeiros reduzir vulnerabilidades e melhorar a qualidade do atendimento.
No mesmo dia, os deputados discutiram ainda, na generalidade, a proposta de lei que aprova o Código de Disciplina Militar, com o objectivo de adequar o regime jurídico da disciplina militar à Constituição de 2010 e dotar as Forças Armadas Angolanas de um instrumento jurídico moderno e actualizado. Este diploma foi aprovado na generalidade com 105 votos a favor, 72 contra e três abstenções, seguindo agora para discussão na especialidade.
A Assembleia Nacional apreciou igualmente a proposta de alteração à Lei das Carreiras dos Militares das Forças Armadas Angolanas, que visa a conformação de um modelo de serviço militar híbrido, a modernização da gestão das carreiras e o reforço da disciplina, hierarquia e profissionalização no seio das FAA.
Palavras-chave: passaporte angolano, Assembleia Nacional, OACI, mobilidade internacional, segurança documental, dados pessoais, Forças Armadas Angolanas, legislação
