O ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Marcy Lopes, afirmou esta segunda-feira, 12 de Janeiro, que todas as organizações, nacionais ou estrangeiras, que pretendam exercer a sua actividade em Angola devem actuar em estrita conformidade com a Constituição da República e a lei, sublinhando que o respeito pela soberania nacional constitui um princípio fundamental do Estado angolano.
O governante falava à imprensa à margem da discussão e votação, na especialidade, da Proposta de Lei que aprova o Estatuto das Organizações Não Governamentais (ONG), em curso na Assembleia Nacional. Na ocasião, Marcy Lopes destacou que o trabalho desenvolvido pelas ONG deve ser respeitado, mas frisou que essas organizações também têm o dever de respeitar a soberania e a autoridade do Estado.
“Todo o Estado tem de exercer soberania e autoridade no seu território. É uma questão de ordem e disciplina”, afirmou.
Segundo o ministro, a iniciativa legislativa resulta da necessidade de adequar o ordenamento jurídico angolano às recomendações constantes do relatório de avaliação do Gabinete de Acompanhamento Financeiro (GAFI), que identificou normas legais e procedimentos administrativos considerados não conformes. O relatório recomenda, entre outras medidas, a aprovação de uma lei específica que regule a actividade das ONG.
Marcy Lopes esclareceu que a proposta foi elaborada pelo Executivo e submetida à Assembleia Nacional com o propósito de permitir um debate aprofundado, que conduza à aprovação de um diploma legal equilibrado, capaz de salvaguardar os interesses do Estado e das organizações da sociedade civil.
Relativamente aos prazos para a adaptação das ONG ao novo regime jurídico, o ministro afirmou que é prematuro avançar datas, sublinhando que se deve aguardar pela versão final do diploma. Apenas após a sua aprovação e publicação, frisou, será possível exigir a conformação das organizações às novas disposições legais.
O governante acrescentou ainda que qualquer avaliação sobre a aplicação da futura lei só poderá ser feita depois da sua entrada em vigor, lembrando que, nesta fase, o documento em apreciação é ainda uma proposta.
A proposta de lei em debate visa ajustar o quadro jurídico das ONG aos princípios constitucionais e aos instrumentos internacionais de que Angola é parte. Durante a sessão desta segunda-feira, os deputados centraram a discussão no preâmbulo e no primeiro capítulo do diploma, que foram aprovados por unanimidade, após a incorporação de contribuições apresentadas pelos parlamentares.
