Sob orientação do Presidente da República, João Lourenço, o Conselho de Ministros realizou esta terça-feira, 23, a sua 12.ª sessão ordinária, a última reunião do órgão no ano de 2025.
No domínio das finanças públicas, o Executivo apreciou a Estratégia de Endividamento de Médio Prazo 2026–2028, o Plano Anual de Endividamento para o Exercício Económico de 2026 e o Regulamento do Comité de Gestão Coordenada de Fronteiras.
O sector do Turismo submeteu e viu aprovadas várias matérias estruturantes, com destaque para a Proposta de Lei de Autorização Legislativa que permite ao Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, aprovar o Regime Jurídico da Contribuição Especial para o Turismo. Entre os diplomas aprovados constam ainda projectos de Decretos Presidenciais que alteram o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, o regulamento sobre a emissão e uso de alvará de exploração de estabelecimentos de restauração e similares, bem como o regulamento do licenciamento e exercício da actividade das agências de viagens e turismo.
Foram igualmente aprovados projectos de Decretos Presidenciais que instituem a taxa única aplicável ao licenciamento dos estabelecimentos de restauração e similares, dos empreendimentos turísticos e das agências de viagens e turismo. O Conselho de Ministros deu ainda luz verde a diplomas que aprovam medidas para o desenvolvimento do turismo de eventos e do turismo marítimo.
Ainda no âmbito do Turismo, o órgão tomou conhecimento do Projecto de Decreto Executivo Conjunto que aprova o Catálogo de Profissões e o Qualificador de Referência do sector.
A sessão apreciou, por último, matérias submetidas pelo Ministério das Relações Exteriores.
