O Conselho de Ministros reuniu-se esta quarta-feira, 26 de Novembro, na sua 11.ª sessão ordinária, sob orientação do Presidente da República, João Lourenço, para apreciar um conjunto de propostas legislativas de importância estratégica para o país, no penúltimo mês do ano.
A sessão contou com matérias submetidas por diversos departamentos ministeriais, nomeadamente o Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, o Ministério dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás, o Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, o Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação, o Ministério da Saúde e o Ministério das Relações Exteriores.
Principais diplomas apreciados
Entre os instrumentos jurídicos apreciados, destacam-se:
- Lei de Bases do Sistema de Saúde, que estabelece os princípios gerais de organização, funcionamento e financiamento do sector, visando melhorar o acesso e a qualidade dos cuidados prestados à população;
- Lei sobre o Regime Jurídico do Beneficiário Efectivo, destinada a reforçar a transparência, a prevenção do branqueamento de capitais e a responsabilização das entidades jurídicas no espaço económico nacional;
- Decreto Presidencial que define o Regime Jurídico da Comunicação e Tramitação Electrónica dos Procedimentos Administrativos da Protecção Social Obrigatória, medida que procura modernizar e desburocratizar os serviços ligados à segurança social;
- Decreto Presidencial que altera o diploma sobre a Reorganização da Rede de Instituições Públicas de Ensino Superior, com o objectivo de optimizar a distribuição, gestão e funcionamento das instituições universitárias do Estado.
As propostas seguem agora os trâmites legais para aprovação final, num processo que visa fortalecer sectores fundamentais da governação e promover maior eficiência administrativa.
