O Governo angolano aprovou, esta segunda-feira, a estratégia de implementação da Reforma do Sistema de Inspecção Económica, que prevê a extinção do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (INADEC) e a refundação da Autoridade Nacional de Inspecção Económica e Segurança Alimentar (ANIESA). A decisão foi tomada durante a sessão do Conselho de Ministros, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço.
De acordo com o comunicado final da reunião, a medida insere-se no processo de reorganização e modernização do aparelho administrativo do Estado, com o objectivo de reforçar a eficácia das acções de fiscalização e garantir maior segurança alimentar, protecção do consumidor e conformidade das actividades económicas.
Criada em 2020, a ANIESA surgiu inicialmente como entidade única responsável pela inspecção económica, resultado da fusão de vários serviços sectoriais, entre eles os das áreas do comércio, indústria, ambiente e agricultura. A sua refundação, agora anunciada, representa um passo adicional no processo de consolidação institucional e tecnológica, através da adopção de mecanismos digitais e de novos procedimentos inspectivos.
Nos últimos meses, a ANIESA tem vindo a promover acções de formação e seminários sobre o novo modelo de fiscalização, que privilegia a transparência, a redução da burocracia e a coordenação entre estruturas centrais e locais. Já o INADEC, cuja extinção está agora formalmente prevista, desempenhava funções de defesa do consumidor e mediação de conflitos de consumo, que deverão ser absorvidas e integradas no novo modelo organizacional.
Com esta reforma, o Executivo pretende concentrar numa única entidade todas as competências de inspecção e regulação económica, reduzindo sobreposição de funções e garantindo uma resposta mais célere e eficaz às irregularidades no mercado.
Ainda não foram divulgados os prazos para a implementação da medida nem o destino dos funcionários do INADEC, mas fontes do sector indicam que o processo de transição será faseado, garantindo a continuidade das actividades essenciais de fiscalização e atendimento ao público.
A refundação da ANIESA enquadra-se no esforço governamental de promover uma administração pública mais eficiente, transparente e orientada para resultados, assegurando um ambiente económico mais competitivo e seguro para consumidores e empresas.
