O Presidente da República, João Lourenço, orientou na últimasexta-feira, no Palácio Presidencial, a 9ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros, dedicada à análise de propostas legislativas e iniciativas governamentais em diferentes sectores.
Durante a reunião, o órgão colegial aprovou para envio à Assembleia Nacional quatro propostas de lei, nomeadamente:
- Código de Disciplina Militar, que estabelece normas aplicáveis a todos os militares, independentemente da forma de serviço ou situação, incluindo reformados em casos excepcionais.
- Alteração à Lei das Carreiras Militares das Forças Armadas Angolanas, visando atualizar regras aplicáveis a militares em todas as modalidades de serviço.
- Alteração à Lei Orgânica do Supremo Tribunal Militar, que pretende concentrar no mesmo juízo o direito penal e o direito disciplinar militar.
- Autorização Legislativa para alterar os Anexos A e B do Decreto Legislativo Presidencial n.º 3/25, redefinindo a área de concessão do Bloco 14 no sector petrolífero, no quadro do Plano de Desenvolvimento Nacional.
Foi igualmente aprovado o Decreto Presidencial que institui o Programa Nacional para o Desenvolvimento das Vilas Piscatórias, iniciativa que pretende melhorar as condições de vida das comunidades piscatórias do litoral e do interior. O programa prevê investimentos em infraestruturas, equipamentos e serviços básicos, reforço da cadeia de valor da pesca artesanal, aumento da produção e acesso ao mercado, além da geração de emprego e incremento de rendimentos nas comunidades ribeirinhas e costeiras.
