Os ocupantes de imóveis construídos antes e depois da independência nacional, e que foram confiscados pelo Estado angolano, vão finalmente poder iniciar o processo de compra e legalização das suas habitações. A medida foi analisada durante a sexta sessão do Conselho de Ministros, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, e visa devolver segurança jurídica a milhares de famílias que vivem há décadas em casas sem título de propriedade.
Durante e após o período colonial, o Estado angolano incorporou no seu património um elevado número de imóveis, muitos dos quais pertencentes a cidadãos que abandonaram o país após 1975. Além disso, há também registo de desocupações forçadas, demolições de casas, destruição de culturas e bens pessoais sem indemnização ou devido processo legal.
De acordo com o ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, Carlos dos Santos, existem atualmente mais de 400 mil casas nesta situação. Algumas foram construídas antes da independência e passaram para a esfera do Estado por via de confisco, outras resultam de projetos habitacionais posteriores a 1975, fruto da cooperação com países como Cuba.
“Estas casas estão ocupadas por famílias há muitos anos, mas os residentes não têm documentos que lhes confiram a titularidade legal do imóvel. Ou seja, ocupam a casa, mas não têm o título que ateste que são os proprietários”, explicou o ministro.
As províncias de Luanda, Benguela, Huíla e Huambo concentram o maior número destes imóveis, embora o processo se estenda a pelo menos outras seis regiões do país. O Governo garantiu que o processo será simplificado, com exigência de documentação mínima, como o termo de quitação, para que os cidadãos possam iniciar a legalização da sua casa.
“Foram definidos preços módicos e procedimentos simplificados. O tempo necessário para a conclusão do processo foi também reduzido, permitindo que o cidadão tenha segurança jurídica, se sinta dono da casa, e possa inclusive utilizá-la como garantia junto de instituições bancárias”, sublinhou o ministro.
Entre os objetivos desta medida está igualmente o aumento da base fiscal do Estado. O Governo considera que, ao formalizar a titularidade dos imóveis, os cidadãos passam a ter obrigações fiscais, nomeadamente o pagamento de impostos sobre a propriedade. “A casa não era formalmente do cidadão, por isso não pagava impostos. Mas, na prática, também já não era do Estado. Agora, com a legalização, o cidadão passa a ter casa própria e o Estado amplia a sua base tributária”, afirmou o titular da pasta.
Com esta iniciativa, o Executivo pretende corrigir distorções históricas, garantir o direito à habitação e promover a inclusão económica e financeira, ao mesmo tempo que fortalece a arrecadação de receitas públicas. O processo será executado no quadro de um decreto presidencial que regula a venda e legalização de imóveis residenciais do domínio privado do Estado, construídos ou adquiridos até 2008.
