A Assembleia Nacional retomou esta quinta-feira, 12 de Junho, a discussão, na especialidade, da Proposta de Lei sobre o Regime de Fundos Públicos, volvido cerca de um ano desde o início da sua tramitação. A sessão contou com a presença da ministra das Finanças, Vera Daves de Sousa.
De iniciativa do Titular do Poder Executivo, o diploma visa assegurar que os fundos públicos, ou seja, os recursos financeiros do Estado, sejam geridos de forma autónoma e auto-suficiente. O objectivo central é dotar o país de um quadro legal moderno e eficiente, que promova uma gestão responsável e transparente das reservas financeiras do Estado.
A proposta estabelece o regime jurídico aplicável à criação, organização, funcionamento, gestão, fiscalização, avaliação e extinção dos fundos públicos. Introduz, ainda, um novo conceito para estes instrumentos, definindo-os como reservas financeiras ou massas patrimoniais sem personalidade jurídica, claramente distintas do regime vigente para os institutos públicos.
Entre as principais inovações do diploma está a definição de um modelo de funcionamento dos fundos públicos assente na lógica do mercado, o que pretende garantir maior eficiência e sustentabilidade na utilização dos recursos financeiros do Estado. O novo regime prevê igualmente mecanismos reforçados de controlo, transparência e prestação de contas.
Os deputados voltam a reunir-se esta sexta-feira, 13 de Junho, para a discussão e aprovação do Relatório Parecer Conjunto da Proposta de Lei sobre o Regime Geral dos Fundos Públicos, documento que será posteriormente submetido à votação final global na próxima semana.
O debate deste diploma surge num contexto de crescente exigência em torno da boa governação e da gestão criteriosa dos dinheiros públicos, sendo considerado fundamental para o fortalecimento das finanças públicas nacionais.
