O Tribunal da Relação de Luanda decidiu, no dia 7 de Maio de 2025, suspender o evento “Diálogo Nacional sobre o Processo Legislativo Eleitoral”, que seria promovido pela Ordem dos Advogados de Angola (OAA) no dia seguinte, 8 de Maio, nas instalações da Universidade Católica de Angola. A decisão gerou duras críticas da OAA, que a classificou como um “atentado contra liberdades fundamentais” e um “golpe à espinha dorsal do Estado de Direito democrático”.
Em comunicado público, a OAA lamentou a gravidade da medida judicial, sublinhando que o debate teria um carácter técnico, jurídico e plural, destinado à reflexão sobre a nova lei eleitoral – um tema de evidente interesse público. “Silenciar a Ordem é enfraquecer a democracia”, afirmou o Conselho Nacional da OAA, acrescentando que impedir um debate promovido por uma entidade pública com mandato constitucional “configura um retrocesso perigoso e inaceitável”.
A Ordem dos Advogados considera que a suspensão do evento constitui uma agressão à sua autonomia institucional e compromete o seu papel na defesa da justiça, da legalidade e da cidadania. No entender da instituição, o “pensamento crítico não é um acto subversivo; é um acto republicano”.
A OAA estranha ainda a celeridade com que a providência foi decidida, em menos de 24 horas, o que a levou a levantar sérias dúvidas sobre possíveis práticas de “celeridade seletiva” dentro da magistratura, incompatíveis com os princípios da imparcialidade e igualdade de todos perante a justiça.
Face à decisão judicial, a OAA anunciou que:
- Apresentará uma participação formal contra o juiz relator junto dos órgãos de fiscalização judicial, por alegada violação dos deveres de imparcialidade e dos limites constitucionais da jurisdição;
- Irá interpor todos os meios legais, incluindo recurso ao Tribunal Constitucional, por considerar que foram violadas normas constitucionais sobre liberdades fundamentais e o estatuto da Ordem;
- Convocará uma conferência de imprensa nacional para mobilizar a opinião pública em defesa da legalidade democrática.
Por fim, a Ordem apelou à união da classe dos advogados e à solidariedade da sociedade civil, universidades, profissionais do direito e cidadãos em geral. “A advocacia livre e independente é o último reduto de defesa dos direitos e da democracia — e quando ela é atacada, é a própria sociedade que está em risco”, declarou o Conselho Nacional.
A suspensão do evento reacende o debate sobre os limites da intervenção judicial em matérias de interesse público e lança novas luzes sobre o estado da liberdade de expressão e do associativismo em Angola.
