O Governo angolano apreciou, esta quinta-feira, um conjunto de diplomas no âmbito da reforma estrutural do sistema tributário, incluindo a Lei que aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas.
Os documentos foram analisados durante a reunião do Conselho de Ministros, presidida pelo Chefe de Estado, João Lourenço.
O futuro Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas prevê a implementação de um imposto único sobre a tributação das empresas, representando um avanço qualitativo no sistema fiscal. O diploma propõe soluções legislativas que visam a melhoria da competitividade económica, através da simplificação e sistematização da legislação, redução de distorções e alinhamento com as melhores práticas internacionais. Estas medidas deverão contribuir para o aumento da arrecadação de receitas provenientes dos rendimentos das empresas.
O Conselho de Ministros apreciou igualmente a Lei de Alteração e Republicação do Código Geral Tributário, cujo objetivo é adequar este código ao atual quadro jurídico, promovendo o ajustamento e simplificação dos procedimentos tributários em conformidade com a reforma da legislação fiscal especial. Com esta alteração, pretende-se garantir maior celeridade, certeza e segurança jurídica, tornando a relação jurídico-tributária mais equilibrada.
Outro diploma em destaque foi a Lei de Alteração ao Código dos Benefícios Fiscais, ajustando-o às recentes mudanças no sistema fiscal, nomeadamente com a entrada em vigor do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas.
