Parlamento discute hoje na generalidade Lei da Amnistia

O parlamento angolano discute e aprova hoje na generalidade a proposta de Lei da Amnistia, iniciativa do Presidente da República que visa conceder amnistia a todos os crimes comuns ou militares com penas de prisão de até 10 anos.

A iniciativa do titular do poder executivo e Presidente João Lourenço abrange apenas os crimes cometidos nos últimos sete anos e vai a discussão durante a primeira reunião plenária ordinária da primeira sessão legislativa da V Legislatura da Assembleia Nacional.

O Governo aprovou, em 08 de novembro, a proposta de Lei da Amnistia, para crimes comuns ou militares com penas de prisão até 10 anos, cometidos por nacionais ou estrangeiros nos últimos sete anos, excetuando peculato e branqueamento de capitais.



O documento, agora já em sede do parlamento para discussão e aprovação, foi aprovado na sessão extraordinária do Conselho de Ministros, orientada pelo Presidente João Lourenço.

No final da reunião, o ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Marcy Lopes, disse à imprensa que a proposta de lei abrange os crimes cometidos entre 12 novembro de 2015 e 11 de novembro de 2022.

Marcy Lopes indicou que a proposta apresentada pelo titular do poder executivo visa amnistiar todos os crimes comuns com pena de prisão até 10 anos, cometidos por cidadãos nacionais ou estrangeiros, com algumas exceções nas tipologias de crimes, entre os quais peculato e branqueamento de capitais.



“Como se sabe, em 2015, foi aprovada a última lei da amnistia. Esta é a razão pela qual o âmbito temporal desta proposta de lei, que agora se submete à Assembleia Nacional, tem este espetro temporal”, sublinhou o ministro.

O titular da pasta da Justiça e dos Direitos Humanos frisou que o diploma legal propõe igualmente para serem amnistiados os crimes militares puníveis com pena de prisão até 10 anos, com exceção dos crimes dolosos, cometidos com violência e dos quais tenha resultado morte.

“É igualmente previsto um perdão genérico aos agentes dos crimes que não tenham sido abrangidos pela amnistia e este perdão vai na ordem de um quarto da pena que foi aplicada a estes cidadãos”, realçou.

Segundo Marcy Lopes, não são abrangidos na proposta os crimes dolosos cometidos com violência ou ameaça a pessoas, de que resultou a morte ou quando tenha havido emprego de arma de fogo, com maior precisão, os crimes violentos.

Os crimes de tráfico de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, que não sejam de menor gravidade, isto é, “todos os crimes que compreendam tráfico de drogas e que tenham uma abrangência maior, não serão amnistiados”, explicou o ministro.

O governante salientou que não serão também amnistiados os crimes de tráfico de pessoas ou tráfico sexual de pessoas, os crimes de tráfico de armas e de munições de guerra, os crimes sexuais com penetração, os crimes sexuais contra menores ou os que tenham sido praticados por meio de agressão sexual e os crimes de promoção e auxílio à imigração ilegal.

Na lista de crimes excluídos constam igualmente os de peculato, branqueamento de capitais, os ambientais, os de que resultam vandalização, destruição ou a privação de bens públicos.

O antigo primeiro-ministro de Angola Marcolino Moco considerou, no entanto, que a proposta de Lei da Amnistia vai servir apenas para “ilibar aqueles que continuam a desviar o erário para as suas contas, muito lamentavelmente para o exterior”.

“Os seus nomes são conhecidos, não vou dizer porque toda a gente os conhece, estão próximos do Presidente. À primeira vista são esses que serão beneficiados por esta lei quando for aprovada”, referiu Marcolino Moco, em declarações à agência Lusa sobre a proposta de lei.

Lusa

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