A Assembleia Nacional (AN) aprovou, esta quinta-feira, por unanimidade, a proposta de Lei do Regime Jurídico da Responsabilidade Extracontratual dos Poderes Públicos e dos Titulares dos seus Órgãos, Funcionários e Agentes Públicos.
O diploma, aprovado na 6ª Reunião Plenária Ordinária da 5ª Sessão Legislativa, fixa as condições de aplicação da norma constitucional de responsabilidade extracontratual dos poderes públicos, compreendendo todas as omissões que sejam praticadas por causa desse exercício.
A proposta resulta do facto de estar em processo de aprovação o Código de Processo Contencioso Administrativo, cuja opção vai no sentido de submeter ao âmbito da jurisdição dos órgãos de contencioso administrativo a competência para julgar todos os litígios emergentes da responsabilidade pública e extracontratual.
O diploma ora anuído pelos parlamentares visa harmonizar e congregar todas as normas processuais laborais em vigor, num mesmo diploma, no quadro da Reforma da Justiça em curso no país.
Na mesma sessão, os deputados aprovam igualmente, por unanimidade, a proposta de lei que altera o Código do Imposto Industrial, cujo diploma visa contribuir para a melhoria do ambiente de negócios, assim como facilitar as actividades acidentais.
Esta proposta de lei surge na sequência do estipulado no Orçamento Geral de Estado (OGE) 2022, no concernente à redução dos custos dos serviços acidentais prestados por não residentes a entidades angolanas de 15 para 6,5 por cento.
