O Pacote Legislativo da Comunicação Social vai à votação final global na próxima reunião plenária da Assembleia Nacional, agendada para o dia 18 deste mês, informou esta quinta-feira, em Luanda, fonte oficial.
Trata-se das Propostas de Alteração da Lei de Imprensa, sobre o Exercício da Actividade de Radiodifusão, bem como da Proposta de Lei das Sondagens e Inquérito de Opinião, cujas iniciativas legislativas são do Executivo.
Segundo o secretário de Estado da Comunicação Social, Nuno Albino Caldas, os referidos diplomas vão assegurar um melhor espectro da Comunicação Social em Angola.
Ao longo do debate de hoje sobre a Proposta de Lei de imprensa, na Assembleia Nacional, lembrou que o conjunto de diplomas que fazem parte do Pacote Legislativo da Comunicação Social, em discussão, na especialidade, mereceu uma ampla consulta pública, durante três meses, acrescentando serem abrangentes e inclusivos a nível dos profissionais da classe e da sociedade civil.
Debates
Em relação ao assunto, a deputada Navita Ngolo, da UNITA, defendeu a necessidade do contraditório, por considerar importante para o desenvolvimento dos cidadãos.
Em resposta, o secretário de Estado da Comunicação Social, disse que o interesse público pugna e persegue efectivamente o contraditório nos vários domínios do debate do fórum público.
“Entendemos que a questão da salvaguarda dos direitos dos cidadãos de informar, se informar e de ser informado é uma garantia integral. Os cidadãos também informam, este é, também, um princípio constitucional e penso que devemos mantê-lo, tal como está, proposto na redacção”, expressou.
Marinha Mercante e Portos
As comissões especializadas da Assembleia Nacional aprovaram, esta quinta-feira, com as alterações propostas e aceites pelo proponente, a Proposta de Alteração à Lei da Marinha Mercante, Portos e Actividades Conexas.
O referido Diploma, de iniciativa do Executivo, vai à votação final global na reunião plenária da Assembleia Nacional agendada, igualmente, para o dia 18 deste.
O Diploma visa, entre outros, criar premissas indispensáveis ao fomento do comércio marítimo internacional, adequar as melhores práticas internacionais, conforme recomenda a Organização Marítima Internacional.
Angop
