Os deputados angolanos suspenderam nesta sexta-feira a discussão, na especialidade, da proposta e do projecto de Lei de Alteração à Lei do Registo Eleitoral Oficioso, iniciativa do Executivo e do grupo parlamentar da UNITA, para consultas.
Após horas de debate os legisladores não chegaram a consenso; divergiam sobre questões relativas à Base de Dados dos Cidadãos Maiores (BDCM) e, por isso, decidiram suspender os trabalhos para consultas, devendo retomá-los segunda-feira.
O objectivo é tornar os dois documentos num único instrumento jurídico, em que todos os intervenientes se revejam, para aprovação final global do Diploma na reunião plenária extraordinária do dia 26 deste mês.
A UNITA propõe que a Base de Dados dos Cidadãos Maiores (BDCM), onde consta o nome completo do eleitor, a área de residência, local de votação e a data da última actualização, seja tornada pública, para que o cidadão possa corrigir possíveis erros e omissões.
Segundo a deputada Mihaela Weba, quando os cidadãos fazem o registo eleitoral não têm o cuidado de verificar se estão devidamente inscritos “e três dias antes das eleições é que dão conta que foram deslocalizados do seu local de votação”.
A UNITA sugere, a propósito, a introdução de uma norma, na Lei, em que os elementos identitários do eleitor sejam públicos, para a correcção de erros e omissões, antes do ficheiro informático dos cidadãos maiores ser fechado e entregue à Comissão Nacional Eleitoral (CNE).
Propõe, também, que a data do fecho do ficheiro informático ocorra até 30 de Abril, nos anos eleitorais.
“Foi com base na experiência do pleito eleitoral passado que apresentamos essas propostas”, disse a deputada.
Em contraponto, o Executivo tem um entendimento diferente sobre a temática, justificando que o que está plasmado na Lei em vigor permite realizar eleições sem sobressaltos.
O deputado Tomás da Silva, do MPLA, disse que os grupos parlamentares continuam, contudo, a aceitar o princípio da tolerância e da flexibilidade na procura de caminhos para consensos.
“Face a entendimentos diferentes, decidimos suspender os trabalhos e aproveitar o final de semana para fazermos, então, uma melhor reflexão”, exprimiu.
Em relação à publicação da Base de Dados dos Cidadãos Maiores, o deputado Tomás da Silva, disse que a UNITA entende “que devemos encurtar os prazos para essa divulgação e, na Lei actual, essa divulgação é feita pela CNE, por causa dos cadernos eleitorais”.
“Entende o proponente que deve ser o Executivo a fazer isso com prazos mais curtos. No nosso entendimento, isso violaria o habeas data, um princípio constitucional em que os dados particulares estão proibidos de serem divulgados por terceiros”, vincou o deputado.
Em relação aos restantes artigos, o deputado do MPLA fez saber que houve cedências de ambas as partes.
A Proposta do Executivo surge da necessidade de alteração da Lei do Registo Eleitoral Oficioso, em razão da alteração constitucional realizada, recentemente, que prevê o voto no exterior do país, bem como a actualização das sanções pecuniárias previstas na Lei em vigor.
Angop
