A proposta de nova Lei da Atividade de Jogos está em consulta pública, desde o dia 9 de Fevereiro, para recolha de contributos visando a regularização da atividade de exploração dos jogos de fortuna ou azar praticados em Casinos, Jogos Sociais (ou jogos de lotarias) e Jogos On-line.
Segundo um comunicado publicado no seu portal, o ministério das Finanças avança que o processo levado a cabo pelo Instituto de Supervisão de Jogos (ISJ).
A nota avança que a consulta pública está aberta por um período de 45 dias, a contar a data de publicação do anúncio, sendo a participação extensiva à todas as pessoas singulares e colectivas interessadas.
O objetivo é recolher contributos para regularização da atividade de exploração dos jogos de fortuna ou azar praticados em Casinos, Jogos Sociais (ou jogos de lotarias) e Jogos On-line.
Para mais informações os interessados, estão segundo o Minfin, convidados a contactar os serviços do Instituto de Supervisão de Jogos, sito na Avenida Ho- Chi min, Largo da Independência, Torres Dipanda, 3.º Andar, Esquerdo.
