A Lei da Contratação Pública, aprovada pela Assembleia Nacional, entra oficialmente em vigor a partir do dia 23 deste mês, para conferir melhorias ao ambiente de negócios em Angola.
O diploma foi apresentado nesta quarta-feira aos responsáveis de órgãos de soberania e da administração central do Estado, num encontro orientado pelo ministro de Estado para a Coordenação Económica, Manuel Nunes Júnior.
Conforme o governante, trata-se de um instrumento que vai contribuir na melhoria do ambiente de negócios, em curso em Angola e combate do “amiguismo” nos procedimentos.
Para Manuel Nunes Júnior, a Lei vai também estimular e intensificar a contratação pública nacional no âmbito do PRODESI, favorecendo a dinamização das empresas nacionais e o aumento do emprego em Angola.
As reformas na legislação, refere, devem visar a revitalização do sector produtivo em Angola e o aumento da produtividade, os níveis de emprego e as condições de vida dos cidadãos.
Manuel Nunes Júnior está convicto de que esta Lei servirá para que os principais intervenientes neste mercado tomem contacto com as principais alterações e que a sua implementação resultará em ganhos e transparência nos procedimentos de contratação pública.
A este respeito, o governante realçou os resultados positivos da quarta avaliação do financiamento ampliado, que o país desenvolve com o Fundo Monetário Internacional (FMI), desde Dezembro de 2018.
“A quarta avaliação e as outras que lhe antecederam constituem um sinal importante que o melhor caminho que temos de percorrer é o da continuidade das reformas no país e as dificuldades que vivemos devem ser encaradas como temporárias”, sublinhou.
Sublinhou que, com o ambiente de reformas em curso em Angola, tem-se trabalhado para que os recursos do Estado sejam dados para outras instâncias que contribuam para o bem-estar do cidadão e não para “o enriquecimento de alguns membros pouco honestos na sociedade”.
Por isso, considerou ser muito importante a regularização da contratação pública em Angola.
O ministro de Estado referiu que são muitas as medidas trasadas para combater as práticas não saudáveis e não recomendáveis à gestão.
Acrescenta que, a apreciação, por parte de Angola, sobre a impunidade e a percepção do resto do mundo sobre o país começa a mudar no sentido positivo, uma avaliação que considera “boa” quer para o investimento angolano quer para o estrangeiro que queiram apostar no país.
Com isso, o Estado está a procurar estabelecer uma relação com as empresas, com base no mérito e na capacidade organizativa, técnica e financeira destas, a fim de se criar um ambiente de eficiência e uma boa alocação dos recursos do Estado, com ganhos para todos.
Inversamente, supõe, se as relações económicas do Estado e com as empresas forem estabelecidas com base em critérios como o “amiguismo” e a “corrupção”, o ambiente que se cria não é eficiente e a aplicação dos recursos do Estado não proporciona o crescimento tão pouco o desenvolvimento do país.
“Com estas características, as perdas são generalizadas, excepto para um punhado de agentes que alcançam benefícios pessoais com tais acções”, apontou.
Por isso, qualquer que sejam as alterações a introduzir nesta nova Lei, o critério central escolhido é o do fomento de boas práticas e escolha da melhor proposta para o Estado, disse.
Acrescenta que a Lei deve permitir que o Estado seja capaz de escolher a melhor proposta, entre as várias disponíveis, quando o “negócio” for contratação pública.
Este princípio aplica-se quer na aquisição de serviços, atribuição de uma concessão, quer de uma contratação do Estado, explicou.
Com as mais diversas medidas constantes no diploma, a entidade reguladora do cargo da contratação pública, o Serviço Nacional da Contratação Pública, vê os seus poderes reforçados e, deste modo, vai melhorar o grau de confiança junto dos agentes económicos nos processos da contratação pública.
