A Assembleia Nacional (AN) aprecia nesta quinta-feira, em Luanda, na sua primeira reunião plenária de 2021, as Propostas de Lei que revogam a Lei Orgânica da Organização e Funcionamento do Tribunal Constitucional e a Lei do Processo Constitucional que limite o mandato do presidente do Tribunal Constitucional a idade máxima de 70 anos.
Durante a reunião, serão discutidas igualmente a Proposta de Lei que Repristina (fazer vigorar de novo) normas do Código do Processo Civil e Código do Processo Penal em matéria de Recurso, além da Proposta de Lei que altera a Lei das Custas Judiciais e Alçadas dos Tribunais.
