O Secretário de Estado para as Autarquias Locais, Daniel Lopes, reiterou na manhã desta terça-feira, no Parlamento, que a proposta de Orçamento Geral do Estado para o exercício económico de 2021 (OGE-2021) salvaguarda verbas para a actualização do Registo Eleitoral Oficioso e para a construção e apetrechamento das infraestruturas administrativas de apoio às autarquias locais.
O governante que respondia às questões dos deputados da Comissão da Administração do Estado e Poder Local (4ª Comissão) e dos Direitos Humanos, Petições e Reclamações e Sugestões dos Cidadãos (10ª Comissão), no âmbito da audição ao Executivo, sobre a referida proposta de OGE, reafirmou que o país realiza no próximo ano a actualização do registo eleitoral oficioso, tendo em vista às eleições gerais de 2022.
Daniel Lopes explicou que para o apoio às operações do registo eleitoral oficioso, o Executivo, por via do Ministério da Administração do Território, inscreveu no OGE em referência verbas para a institucionalização do Balcão Único de Atendimento ao Público (BUAP), que vai também servir de suporte ao serviço de extensão do Bilhete de Identidade e de outros documentos solicitados pelos cidadãos.
Relativamente às autarquias locais, o Secretário de Estado sublinhou que a proposta de OGE-2021 dá particular realce ao programa de construção e apetrechamento das infraestruturas administrativas autárquicas em todos os municípios do país.
“O princípio é que as autarquias locais deverão funcionar nas actuais instalações das administrações municipais, sendo que OGE para 2021 acautela verbas para apetrechar e melhorar as condições de pelo menos 86 administrações municipais, que têm condições muito precárias para o seu funcionamento”, referiu Daniel Lopes.
DESCONCENTRAÇÃO ADMINISTRATIVA
Aos deputados à Assembleia Nacional, o Secretário de Estado para as Autarquias Locais aclarou que na proposta OGE-2021 consta o programa de reforço de desconcentração administrativa, que concorre também para a institucionalização das autarquias locais.
“Nós temos uma administração excessivamente centralizada e com concentração de poderes. Desde 2017 para cá, iniciamos um processo de alteração deste modelo, que visa em última instância a institucionalização das autarquias locais, efectivando-se, assim, o princípio da descentralização administrativa”, realçou o governante.
Por sua vez, o Presidente da 4ª Comissão de Trabalho Especializada da Assembleia Nacional, deputado Tomás da Silva, saudou o Executivo pela forma como tem levado à cabo as reformas administrativas do país, face aos parcos recursos financeiros, valorizando o programa de moralização dos funcionários públicos dos mais diferentes níveis.
“Podemos mandar muito dinheiro para os municípios, mas se os gestores e funcionários locais persistirem com comportamentos e atitudes inadequados não vamos conseguir atingir os objectivos propostos no OGE”, alertou o parlamentar, para quem não basta investir na legislação, mas também na formação e superação do homem, para o uso racional dos recursos públicos.
