A exploração de serviços aeroportuários de apoio à Aviação Civil em Angola tem novas bases gerais de concessão, que incluem a operação, a manutenção, o financiamento e a expansão dos mesmos.
O diploma que dá suporte a essa alteração foi aprovado esta quarta-feira, durante a Sétima Reunião Ordinária do Conselho de Ministros, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço.
O documento estabelece os princípios e regras a observar na celebração de contratos de concessão de exploração de serviços aeroportuários do país.
Segundo o comunicado final da sessão, o Conselho de Ministros aprovou também, no domínio dos petróleos, a alteração dos termos contratuais da Área de Concessão do Bloco 14 do offshore angolano.
O Governo pretende, com essa alteração, tornar atractivo o desenvolvimento dos recursos remanescentes no referido Bloco e maximizar o seu valor, a fim de permitir a recuperação do investimento na área de concessão.
Na mesma reunião, foi igualmente aprovado um diploma que estabelece a reorganização e o redimensionamento da rede de instituições públicas do ensino superior, incluindo a fusão de algumas e a criação de outras.
A pretensão, avança o comunicado, é reduzir o número de instituições públicas de ensino superior, evitar a dispersão de recursos, proporcionar uma gestão mais racional e partilhada de recursos humanos docentes e não docentes, bem como de infraestruturas e serviços.
Ainda no domínio do ensino superior, o Conselho de Ministros aprovou o Regulamento sobre o Regime de Contratação do Pessoal Docente Especialmente Contratado nas instituições públicas.
No quadro da política externa, mereceram pareceres favoráveis do Executivo os acordos assinados entre os governos de Angola e da Namíbia, nos sectores da Marinha Mercante e Portos, dos Transportes Ferroviário e Fluvial Transfronteiriços, assim como da Operação dos Serviços Aéreos.
