A Assembleia Nacional aprovou, esta quinta-feira, a Proposta de Lei da Mediação de Seguros, de iniciativa legislativa do Executivo, com 170 votos à favor, nenhum contra e nenhuma abstenção.
O diploma visa modernizar o sistema de mediação de seguros nacional, conformando-a aos princípios e boas práticas internacionais devidamente harmonizadas com a actual realidade económica e social.,
A Proposta de Lei, estruturada em sete capítulos, compostos por 16 secções e três subsecções, visa ainda reforçar os mecanismos de protecção dos consumidores neste domínio.
Angop
