A Assembleia Nacional (AN) aprovou esta quinta-feira, na generalidade, a Proposta de Lei do Estatuto das Organizações Não-Governamentais (ONG).
O diploma, de iniciativa legislativa do Executivo, foi aprovado com 105 votos a favor, 69 contra e duas abstenções, durante 7.ª Reunião Plenária Extraordinária da 1.ª Sessão Legislativa da V Legislatura da Assembleia Nacional.
O documento, apresentado no hemiciclo pelo ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Marcy Lopes, ressalta que o acompanhamento do exercício de actividade das ONG após o registo será assegurado por uma Entidade da Administração do Estado a determinar pelo Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo.
Competirá a essa entidade da administração do Estado acompanhar e supervisionar as actividades das ONG, de acordo com os seus programas de actividades, e garantir, entre outros, que as mesmas não possam ser usadas por organizações terroristas que se passem por entidades legítimas.
Tendo em conta as iniciativas locais das comunidades beneficiárias e a política social e económica definida pelo Executivo, as acções das ONG poderão incidir, entre outros, na assistência humanitária e social, saúde, educação, nutrição e segurança alimentar e ambiental, protecção e promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e outros valores universais.
Na mesma discussão, o grupo parlamentar da UNITA remeteu um requerimento ao Plenário, entretanto “chumbado”, para que a Proposta em apreço fosse retirada no período da ordem do dia, “por não estar conformada com os princípios constitucionais”.
A propósito, o líder do grupo parlamentar do MPLA, Virgílio de Fontes Pereira, disse que organizações não-governamentais são de grande utilidade para o desenvolvimento das populações e das comunidades, bem como para aprofundamento da democracia e o fortalecimento da cidadania.
Dada a sua utilidade, sustentou, não se pode descurar a necessidade incontornável dessas agremiações pautarem a sua organização interna e as suas actividades com índices de transparência notados e nos marcos da lei.
“Os deputados do MPLA estarão empenhados na discussão na especialidade em esmiuçar e expurgar as eventuais inconformidades, de forma a tornar o estatuto das ONG mais robusto”, vincou.
Angop
