A Proposta de Lei sobre o Regime Jurídico da Responsabilidade Extracontratual dos Poderes Públicos e dos Titulares dos seus Órgãos, Funcionários e Agentes Públicos está inserida nos direitos e garantias dos cidadãos, consagrados na Constituição da República de Angola.
Aprovado nesta sexta-feira na especialidade, o diploma possibilita aos cidadãos responsabilizar o Estado e as demais entidades públicas por actos e omissões que sejam tomadas em função administrativa, jurisdicional e legislativa.
De acordo com a relatora do diploma, Lurdes Caposso, este diploma defende os interesses do povo, por permitir ao agente público a solicitação de uma indemnização ou recurso ao tribunal, por danos que tenham sido causados.
A parlamentar frisou que com a aprovação deste diploma, os deputados que lesarem os interesses dos cidadãos, estarão sujeitos a serem responsabilizados, apesar de gozarem de imunidade.
O diploma é constituído por 18 artigos e entrará imediatamente em vigor, após a sua aprovação pela Assembleia Nacional.
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