O Conselho de Ministros (CM) criou, esta quinta-feira, o Instituto Nacional de Investigação e Prevenção de Acidentes de Transportes (INIPAT), organismo da administração indirecta do Estado.
Segundo um comunicado de imprensa da 9ª reunião do CM, orientada pelo Titular do Poder Executivo, João Lourenço, tem por missão fundamental a investigação de acidentes e incidentes que ocorram com os transportes civis no território nacional.
A actividade do INIPAT vai incidir sobre os acidentes em que o Estado angolano esteja interessado, por razões de segurança, decorrentes de compromissos regionais e internacionais, visando determinar causas envolvidas e a prevenção de ocorrências similares.
O Conselho de Ministros criou ainda o Centro de Ciência de Luanda, instituição pública que visa aumentar a literacia científica e tecnológica da população, particularmente das crianças e jovens.
O centro funcionará nas instalações da velha fábrica de sabão, na encosta do Museu de História Militar, nos Coqueiros.
Regulador da Construção e Obras Públicas
Igualmente, foi criado o Instituto Regulador da Construção e Obras Públicas (IRCOP),órgão cuja missão é a regulamentação e supervisão do exercício da actividade de construção, da qualidade e dos critérios de elaboração dos projectos.
O IRCOP vai regular as técnicas de execução das obras de construção, bem como a fiscalização dos projectos de obras da Administração Pública, permitindo maior segurança, eficiência, rigor e qualidade na sua execução.
Resulta da fusão do Instituto Regulador da Construção Civil e Obras Públicas e do Nacional de Obras Públicas, no âmbito da reforma administrativa em curso.
A junção dos dois institutos visa a redução da despesa pública, por via da diminuição dos encargos com os titulares de cargos de direcção e chefia e a garantia de melhor gestão dos recursos humanos e a melhoria do serviço público prestado aos agentes económicos que actuam no sector.
Videovigilância
A sessão também aprovou o regulamento da Lei da Videovigilância, que estabelece os critérios e procedimentos para a concessão de autorização para instalar e utilizar sistemas de videovigilância.
O instrumento assegura a salvaguarde os direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos, tais como o direito à imagem, à reserva da intimidade e à vida privada, assim como garante o direito de acesso a dados e informações pessoais que estejam em posse do Estado.
Foi também aprovado o novo estatuto orgânico do Memorial Doutor António Agostinho Neto, visando potenciar a investigação científica e uma maior aproximação da instituição às comunidades e perpectuar o legado do primeiro Presidente de Angola.
Ensino Superior
Durante a reunião, o CM aprovou os estatutos orgânicos da Universidade de Luanda, das escolas superiores de Ciências Sociais, Artes e Humanidades, assim como das pedagógicas do Bié, do Bengo e do Cuanza Norte.
Anuiu também os estatutos orgânicos dos institutos superiores politécnicos do Bié, do Cuanza Norte, do Cuanza-Sul e do Moxico, bem como do Instituto Superior de Ciências de Educação do Uíge.
Mulher de Mérito
O Prémio Nacional “Mulher de Mérito” e o respectivo regulamento foram aprovados também na reunião do Conselho de Ministros.
Pretende-se com o prémio valorizar, cada vez mais, o papel da mulher nos domínios familiar, social, político, económico, educacional, da produção rural, superação pessoal, de paz e segurança e o desenvolvimento sustentável e o seu empoderamento.
A decisão tem em conta os vários compromissos internacionais inscritos na agenda 2063 da União Africana (UA) e o plano estratégico indicativo de desenvolvimento regional da Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral (SADC), revisto, para o período 2015-2020.
Angop
