A Assembleia Nacional (AN) continua hoje as discussões, na especialidade, da proposta que altera a Lei do Registo Eleitoral Oficioso, por falta de consenso.
Em debate estão os pontos 3 e 4 do Artigo 15, depois de discutidos e aprovados os mais de 70 artigos e as disposições finais, das iniciativas legislativas do Executivo e do Grupo Parlamentar da UNITA.
Os deputados da primeira, terceira e quarta comissões especializadas da AN divergem sobre questões relativas à Base de Dados dos Cidadãos Maiores (BDCM), com a UNITA a propor que a lei identifique um período de 30 dias para a Comissão Nacional Eleitoral (CNE) corrigir possíveis erros e omissões, após receber os dados do Ministério da Administração do Território (MAT).
Por seu lado, o ministro da Administração do Território, Marcy Lopes, em nome do Executivo, defende a manutenção do actualmente estabelecido na lei, por se manter válido e exequível.
A proposta do Executivo surge da alteração constitucional, realizada recentemente, que prevê o voto no exterior do país, bem como a actualização das sanções pecuniárias previstas na Lei actualmente em vigor.
O objectivo é tornar as duas propostas em discussão num único instrumento jurídico, em que todos os deputados se revejam, para aprovação final global na reunião plenária extraordinária do dia 26 do corrente mês.
Angop
