A Assembleia Nacional aprovou esta quarta-feira, por unanimidade e em definitivo, a Proposta de Lei do Regime Geral das Entidades Administrativas Independentes.
Com esta lei, o Executivo abdica do exercício directo de certas funções administrativas, passando as mesmas a serem exercidas por entidades independentes e que não se subordinam ao Poder Executivo.
Para o Executivo, a aprovação de uma lei para disciplinar a criação, organização e o funcionamento das Entidades Administrativas Independentes era necessária, não apenas para preencher um vazio existente, mas para aclarar zonas obscuras que têm permitido a criação de instituições de qualificação e enquadramento complexos, o que causava um funcionamento defeituoso da administração pública.
Empossamento
A 13ª Reunião Plenária Ordinária da Assembleia Nacional de hoje, foi, igualmente, marcada pela tomada de posse do provedor de Justiça adjunto, Aguinaldo Cristóvão.
Na ocasião, o jurista Aguinaldo Cristóvão jurou defender os interesses da Nação, perante o presidente da Assembleia Nacional, Fernando da Piedade Dias dos Santos.
Passaporte Angolano
Na mesma reunião plenária, os deputados aprovaram, em definitivo, a Proposta de Lei do Passaporte Angolano e do Regime de Saída e Entrada dos Cidadãos Nacionais.
A votação foi antecedida de declarações políticas, no âmbito do Regimento Parlamentar.
Declarações políticas
Na ocasião, a UNITA, na voz do seu presidente do grupo parlamentar, Liberty Chiaka, fez um apelo à concertação e ao diálogo com as diferentes forças políticas para a consolidação da Nação.
Disse ser necessário criar um clima de competição política saudável, que possa atrair investidores para a criação de mais postos de trabalho no país.
O MPLA, por seu turno, disse que, ao longo dos anos, o partido tem demonstrado sensibilidade para um diálogo aberto e franco com à sociedade, defendendo uma Angola melhor para todos.
Segundo Mário Pinto de Andrade, a revisão da Constituição foi mais um passo positivo para a consolidação de um verdadeiro Estado democrático de direito no país.
Neste aspecto, disse, os legisladores assumiram o seu verdadeiro papel como representantes do povo angolano.
A revisão pontual da Constituição foi uma iniciativa do Presidente da República, João Lourenço.
Por sua vez, Manuel Fernandes, da CASA-CE, centrou a sua intervenção no “agravamento da crise económica no país” e, por outro lado, lançou um desafio para uma cultura de tolerância, unidade na diversidade e respeito pelas minorias.
Angop
