O Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos (MJDH) entregou hoje, terça-feira, ao Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ), as instalações onde funcionará a Sala de Comércio, Propriedade Intelectual e Industria do Tribunal de Luanda.
A entrega dos dois andares, no edifício Tour Elysées, onde funcionou o Ministério da Economia e Planeamento, ocorreu após a assinatura de um protocolo para o efeito, rubricado pelos secretários-gerais do MJDH e CSMJ.
O organismo, o primeiro a ser criado no país, terá entre outras, a competência de preparar, julgar os processos de insolvência e recuperação de empresas.
Ainda acções de declaração de inexistência, nulidades, anulações de contratos de sociedade, acções relativas ao exercício de direitos sociais, direitos do autor e de propriedade industrial.
De acordo com o porta-voz do acto, António Cruz, a criação da instituição tem a ver com a reforma do direito judiciário em curso no país, precisando que a mesma já foi estatuída, faltado apenas entrar em funcionamento.
A Sala de Comercio, Propriedade Intelectual e Industrial do Tribunal de Luanda vai funcionar com duas secções, visando a melhoria do ambiente de negócios e atracção de investimento privado.
Sedeado no edifício Tour Elysées, na rua Rainha Ginga, em Luanda, o espaço conta, entre outros, com serviços administrativos, áreas para os juízes, procuradores, advogados e cartórios judiciais.salas de reuniões, para audiências e biblioteca.
