Os documentos de Prestação de Contas referentes ao exercício económico de 2020 das Empresas do Sector Empresarial Público (SEP) devem ser remetidas ao Instituto de Gestão de Activos e Participações do Estado (IGAPE), até 30 de Abril deste ano.
Assim, as empresas devem enviar a informação relativa às Demonstrações Financeiras, nomeadamente o Balanço, as Demonstrações de Resultados e Fluxos de Caixa, garantindo que os valores monetários estejam expressos em milhares de Kwanzas e os documentos em Excel e PDF.
Segundo uma nota de imprensa a que a ANGOP teve acesso hoje, a informação deverá ser remetida para o correio electrónico reporte.igape@minfin.gov.ao, que posteriormente as publicará no Jornal de Angola e no website de cada empresa.
O Instituto de Gestão de Activos e Participações do Estado (IGAPE) reitera que o incumprimento do prazo estabelecido constitui irregularidade na gestão e na execução do mandato.
Entretanto, o descumprimento é passível de responsabilização civil e disciplinar, conforme estabelecido no n.º 2 do artigo 18.º do Decreto Presidencial n.º 15/17, de 2 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Membros dos Órgãos de Gestão e Fiscalização das Empresas Públicas e das Empresas com Domínio Público.
