O Parlamento volta a apreciar nesta segunda-feira (11), a lei que altera o Código Comercial, o Regime Jurídico das Garantias Mobiliárias e a proposta de Lei de Recuperação das Empresas e da Insolvência.
O Regime Jurídico do Processo de Recuperação de Empresas e da Insolvência foi aprovada por unanimidade, na especialidade, nesta quinta-feira (7), com algumas alterações pontuais.
O Regime Jurídico do Processo de Recuperação de Empresas e da Insolvência comporta 233 artigos compilados em 13 capítulos, e visa regular o regime jurídico de recuperação de créditos, os processos de recuperação extrajudicial e judicial e de insolvência de pessoas singulares e coletivas, em situação economicamente difícil ou de insolvência eminente.
Com a aprovação deste diploma jurídico, o sistema económico angolano ganha mais uma ferramenta de trabalho, tendo em vista que as regras de recuperação e princípios da insolvência salvaguardam, potenciam e atraem o crédito à economia.
Além disso, a lei vem dar suporte económico às empresas em situação difícil, reduz o risco do crédito, assim como visa salvaguardar a insegurança e incertezas jurídicas para os diversos intervenientes económicos, tais como investidores, financiadores, fornecedores, trabalhadores e clientes destes agentes económicos.
As três propostas vão à votação final global, na Plenário da Assembleia Nacional, no dia 19.
