A estatal Cabo Verde Telecom (CVTelecom) foi multada em cinco milhões de escudos (45,6 mil euros) por não permitir o acesso da operadora Unitel T+ à estação de cabos submarinos, segundo decisão do regulador cabo-verdiano do setor das telecomunicações.
Em comunicado divulgado hoje, a Agência Reguladora Multisectorial da Economia (ARME) justifica a coima aplicada com o “incumprimento” da decisão anterior do regulador por parte da CVTelecom, num diferendo que há vários anos opõe as duas operadoras.
As ligações de telecomunicações internacionais são assim operadas em exclusivo pela empresa pública CVTelecom, mas a Unitel T+, participada pela angolana Unitel, tem movido vários processos a reclamar o acesso à rede, direito reconhecido anteriormente pelo regulador.
“Na reunião ordinária do conselho de administração de 29 de maio, a ARME deu provimento aos pedidos da Unitel T+ para que, no prazo de 10 dias, a operadora CVTelecom autorizasse àquela empresa o acesso à Estação de Cabos Submarinos de Palmarejo [Praia]”, lê-se no comunicado.
Segundo a ARME, a CVTelecom, principal operadora de telecomunicações do país, tem oito dias para recorrer desta coima junto das instâncias judiciais.
A operadora Unitel T+ criticou em 15 de julho a “dependência de um único” provedor de internet em Cabo Verde, reclamando um “acesso igualitário à rede básica” de telecomunicações como prevê a lei, nomeadamente aos cabos submarinos.
Em comunicado, a operadora reagia ao incidente que nos cinco dias anteriores condicionou o acesso às telecomunicações de voz e internet no país, após um incêndio no edifício da estatal CVTelecom que, por sua vez, assegura em exclusivo o acesso aos cabos submarinos e ligações internacionais.
A operadora privada referia, no comunicado, que este é o segundo incidente “grave” com “cortes totais de comunicação” só este ano, “devido à dependência de um único e exclusivo provedor de capacidade e de internet”, problemas “que seriam evitados se a Unitel T+ tivesse acesso igualitário à rede básica, conforme é garantido pelas leis”.
Em causa, neste último incidente, esteve um incêndio, de origem desconhecida, numa sala de retificadores da CVTelecom, na cidade da Praia, ilha de Santiago, ocorrido na noite de sábado e que afetou as comunicações também da Unitel T+ (além da operadora estatal).
A Unitel T+ garante que, no seu caso, o acesso às telecomunicações foi restabelecido totalmente em 24 horas, mas persistiram dificuldades de comunicações de voz, da rede fixa e de dados, na rede da CVTelecom e CV Móvel.
Neste cenário, a Unitel T+ recorda que opera em Cabo Verde, em todas as ilhas, há 12 anos, tendo já investido 50 milhões de euros e criado “centenas de postos de trabalho diretos e indiretos”.
“No entanto, o atual mercado, apresenta-se desigual, onde prevalece um grande desbalanceamento e desequilíbrio, sem respeito pelas leis nacionais e internacionais, especialmente as que definem o acesso livre e aberto às estações de cabos submarinos para extrair capacidade internacional”, acusa a operadora privada, afirmando que este contexto “vem prejudicando uma sã e justa concorrência” e o desenvolvimento dos seus serviços.
A operadora lembra que “sempre defendeu em conjunto com todos os parceiros internacionais” um modelo de exploração das infraestruturas de telecomunicações do país “assente numa separação estrutural em detrimento de uma separação funcional”, modelo este que “prevalece até ao momento e que não permite uma gestão transparente e eficiente das infraestruturas críticas e irreplicáveis do país”, para permitir “uma maior transparência e eficiência para o mercado e uma concorrência saudável”.
“Mas, esta realidade tarda em acontecer, com enormes prejuízos para a Unitel T+, os seus clientes e para todos os cabo-verdianos”, adianta a operadora, que “apela às autoridades que têm o dever do cumprimento escrupuloso da lei que façam valer as leis do país e o próprio princípio de desenvolvimento da economia digital, e que permitam o acesso às estações de cabos submarinos”.
