O Conselho de Ministros aprovou os Limites de Despesa Pública, no âmbito do processo de inserção das Propostas Orçamentais no Sistema Integrado de Gestão Financeira do Estado (SIGFE), que comporta instruções para a elaboração do Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2021.
O Executivo pretende que as instruções para a elaboração do OGE garantam, dentro do possível, a realização das metas e objectivos contemplados nos programas do Plano de Desenvolvimento Nacional (PDN) revisto 2018-2022.
De igual modo, persegue uma maior disciplina e eficácia, manutenção dos esforços de redução do custo de endividamento nos mercados interno e externo e garantia do equilíbrio entre as contas públicas e as medidas de estímulo à economia.
O Conselho de Ministros apreciou, para envio à Assembleia Nacional, as propostas de Lei de Delimitação das Actividades Económicas, bem como a do Voluntariado.
O primeiro diploma tem por objecto a definição dos regimes legais de acesso ao exercício da actividade económica no país, a fim de adequar a legislação vigente à Constituição da República de Angola e tornar o acesso à actividade comercial mais atractivo aos investidores privados nacionais e estrangeiros.
A iniciativa também tem em vista reduzir os sectores que integram as reservas absoluta e relativa, bem como a supressão dos sectores incluídos na reserva de controlo.
Já a Lei do Voluntariado aprova o regime jurídico e regula a participação dos cidadãos em acções de voluntariado, sendo um exercício de cidadania activa e contributiva para a melhoria das condições de vida nas comunidades.
