A Proposta de Lei de Sanidade Vegetal foi aprovada, nesta sexta-feira, por unanimidade, na especialidade, pelos Deputados à Assembleia Nacional.
Com esse passo, a Proposta de Lei de iniciativa do Presidente da República vai a aprovação final global na plenária do dia 24 do corrente mês.
A referida proposta tem por objecto actualizar as normas que regulam a protecção fitossanitária de produção agrícola e florestal, bem como o trânsito, o comércio, a importação e a exportação de plantas, partes de plantas e objectos regulamentados destinados ao consumo e a exploração agrícola florestal.
A Proposta de Lei de Sanidade Vegetal constitui um instrumento fundamental para a materialização das perspectivas económicas de desenvolvimento agrícola em curso, na integração de Angola no mercado de Livre Comercio da SADC, bem como o mercado regional e internacional assegurando a protecção das culturas e do território nacional contra a introdução, o estabelecimento e propagação de doenças e pragas locais ou transfronteiriças.
Ainda hoje, foi apreciado o relatório parecer da proposta de lei do envio de contingentes militares a paramilitares angolanos ao exterior do país.
