A Conta Geral do Estado referente ao exercício financeiro de 2025 esteve entre os principais documentos apreciados na 8.ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros, realizada esta terça-feira, 29, sob orientação do Presidente da República, João Lourenço. A reunião analisou igualmente um conjunto de resoluções relacionadas com trabalho, migração, saúde, direitos das mulheres e propriedade intelectual, que deverão seguir para a Assembleia Nacional.
O Conselho de Ministros realizou, na manhã desta terça-feira, 29 de Setembro, a sua 8.ª Sessão Ordinária, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço.
Entre os assuntos de maior destaque esteve a Conta Geral do Estado (CGE), referente ao exercício financeiro de 2025, documento que apresenta a execução do Orçamento Geral do Estado e permite avaliar a forma como foram arrecadadas as receitas públicas e realizadas as despesas durante o respectivo período.
Depois da apreciação pelo Conselho de Ministros, a Conta Geral do Estado deverá seguir para a Assembleia Nacional, onde será submetida aos procedimentos parlamentares previstos para a sua apreciação.
Angola prepara adesão a três convenções internacionais do trabalho
A reunião apreciou também três propostas de resolução relacionadas com convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que deverão ser submetidas ao Parlamento.
Uma delas aprova, para adesão da República de Angola, a Convenção n.º 97, relativa à Migração para o Emprego, instrumento internacional que estabelece normas relacionadas com trabalhadores migrantes e as condições associadas à migração laboral.
Outra proposta diz respeito à Convenção n.º 143, relativa aos Trabalhadores Migrantes, igualmente destinada à aplicação de normas internacionais do trabalho no domínio da migração laboral.
O Executivo apreciou ainda uma resolução relativa à adesão de Angola à Convenção n.º 181, sobre as Agências Privadas de Emprego, que estabelece princípios aplicáveis à actividade das entidades privadas que intervêm na colocação e intermediação de trabalhadores.
As três propostas deverão agora seguir para a Assembleia Nacional no âmbito dos procedimentos necessários à adesão de Angola aos respectivos instrumentos internacionais.
Convenção africana contra violência sobre mulheres e raparigas
No domínio dos direitos das mulheres, o Conselho de Ministros apreciou uma proposta de resolução que aprova, para ratificação, a Convenção da União Africana relativa ao Fim da Violência contra as Mulheres e Raparigas.
O instrumento enquadra-se nos esforços continentais de prevenção e combate às diferentes formas de violência contra mulheres e raparigas e deverá igualmente ser submetido à Assembleia Nacional.
Cooperação internacional na investigação clínica
A área da saúde esteve também entre os temas abordados na sessão.
O Conselho de Ministros apreciou uma resolução que aprova a adesão de Angola à European & Developing Countries Clinical Trials Partnership (EDCTP), parceria internacional dedicada à cooperação no domínio da investigação clínica entre países europeus e países em desenvolvimento.
A participação neste mecanismo poderá enquadrar Angola numa plataforma internacional de cooperação científica e investigação clínica, estando os termos concretos da participação nacional sujeitos aos instrumentos e procedimentos aplicáveis à adesão.
Propriedade intelectual e conhecimentos tradicionais
Outro diploma apreciado aprova a adesão de Angola ao Tratado da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) sobre Propriedade Intelectual, Recursos Genéticos e Conhecimento Tradicional Associado.
O tratado aborda a relação entre propriedade intelectual, recursos genéticos e conhecimentos tradicionais associados, estabelecendo um quadro internacional aplicável a matérias relacionadas com pedidos de patentes que envolvam esses recursos e conhecimentos.
Com a apreciação destes instrumentos pelo Conselho de Ministros, os diplomas que dependem de intervenção parlamentar deverão seguir para a Assembleia Nacional, onde continuarão a respectiva tramitação.