Luanda — As dívidas das empresas à Segurança Social em Angola já ultrapassam os 58 mil milhões de kwanzas, situação que está a exercer pressão sobre a sustentabilidade financeira do sistema e pode comprometer, a médio e longo prazo, a capacidade de assegurar regularmente as prestações sociais aos cidadãos.
O alerta foi feito pela ministra da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, Teresa Rodrigues Dias, durante a apresentação, na Assembleia Nacional, da proposta de Código do Procedimento de Pagamento e Execução das Dívidas à Segurança Social.
A governante considerou preocupante o nível de incumprimento contributivo registado no país e defendeu o reforço dos mecanismos de cobrança das dívidas, numa altura em que o Executivo procura modernizar o sistema de protecção social e garantir maior sustentabilidade ao regime contributivo.
Segundo informações divulgadas pelo Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social (MAPTSS), o crescimento do incumprimento contributivo ao longo da última década tem provocado impactos no financiamento das prestações sociais e na sustentabilidade actuarial do sistema.
Novo código pretende tornar cobrança mais eficaz
A proposta em discussão no Parlamento pretende criar um quadro procedimental mais moderno para o pagamento voluntário e a cobrança coerciva das dívidas à Segurança Social.
De acordo com o MAPTSS, o diploma foi concebido para conferir ao Sistema de Protecção Social Obrigatória um modelo de cobrança mais moderno, eficaz, eficiente e transparente.
Entre os objectivos está a integração dos procedimentos relacionados com o pagamento das contribuições, a regularização das dívidas e a execução coerciva dos valores em falta.
A proposta prevê igualmente o reforço dos mecanismos de combate à fraude e a utilização de procedimentos electrónicos, numa estratégia de modernização da administração da Segurança Social.
A intenção é reduzir os atrasos, melhorar a capacidade de cobrança do Instituto Nacional de Segurança Social (INSS) e garantir que as contribuições devidas pelas entidades empregadoras sejam efectivamente entregues ao sistema.
Contribuições garantem prestações sociais
A ministra Teresa Rodrigues Dias tem reiterado que o cumprimento das obrigações contributivas é fundamental para garantir o pagamento das prestações sociais actuais e futuras.
A Segurança Social funciona com base no princípio da solidariedade entre gerações, em que as contribuições dos trabalhadores activos ajudam a financiar as prestações destinadas aos pensionistas e outros beneficiários.
“Sem contribuições, não há pagamentos de todos os benefícios que compõem a carteira de prestações do INSS”, alertou anteriormente a ministra, sublinhando que, para milhares de famílias angolanas, estas prestações constituem uma importante fonte de rendimento.
Neste contexto, a recuperação das dívidas assume importância não apenas financeira, mas também social, uma vez que o incumprimento das empresas afecta a capacidade de financiamento do sistema.
Combate à evasão e fraude contributiva
A reforma está igualmente associada ao reforço do combate à evasão e à fraude contributiva.
O MAPTSS tem defendido que as empresas devem inscrever todos os trabalhadores, declarar correctamente os salários e efectuar o pagamento das contribuições dentro dos prazos estabelecidos.
Em Maio deste ano, Teresa Rodrigues Dias afirmou que o combate à evasão e à fraude contributiva é necessário para assegurar que as empresas declarem os salários reais e paguem os valores efectivamente devidos.
A ministra acrescentou que os mecanismos previstos no futuro Código deverão reforçar a capacidade de cobrança coerciva das dívidas.
A estratégia pretende, ao mesmo tempo, distinguir as empresas que cumprem das que mantêm situações de incumprimento. Neste âmbito, o INSS criou o Certificado Verde, atribuído a entidades empregadoras que demonstram compromisso contínuo com as suas obrigações contributivas. Em Maio, 300 empresas foram distinguidas pela contribuição para a sustentabilidade da Segurança Social.
Reforma acompanha modernização do sistema
A criação do Código de Procedimento de Pagamento e Execução das Dívidas enquadra-se numa reforma mais ampla do sistema de protecção social em Angola.
Em Fevereiro deste ano, o MAPTSS promoveu uma consulta pública sobre duas iniciativas legislativas: a proposta de Lei de Bases da Protecção Social e a proposta de Código de Procedimento de Pagamento e Execução das Dívidas à Segurança Social.
A revisão da legislação pretende modernizar o sistema, consolidar os diferentes subsistemas de protecção social e reforçar princípios como a transparência e a participação.
A reforma ocorre também num momento em que o Executivo pretende ampliar a cobertura da Segurança Social a grupos que permanecem fora do sistema contributivo formal.
Entre os grupos que deverão ser progressivamente integrados estão trabalhadores informais, camponeses, jovens empreendedores e vendedores informais, segundo declarações da ministra.
Digitalização facilita cobrança
Outro elemento importante da reforma é a digitalização dos serviços.
O MAPTSS anunciou, em Junho, que o sistema da Segurança Social está totalmente digitalizado, permitindo realizar por via electrónica vários procedimentos, incluindo inscrições, pagamento de contribuições, regularização de carreiras contributivas, provas de vida e atendimento remoto.
A digitalização poderá facilitar igualmente a identificação dos incumprimentos e acelerar os procedimentos de cobrança, reduzindo a dependência de processos administrativos exclusivamente presenciais.
Para as autoridades, a combinação entre digitalização, fiscalização e novos mecanismos legais deverá contribuir para aumentar a eficiência do sistema e melhorar a arrecadação das contribuições.
Sustentabilidade é o principal desafio
A existência de mais de 58 mil milhões de kwanzas em dívidas coloca, assim, um desafio significativo ao sistema de protecção social angolano.
Além da recuperação dos valores em dívida, será necessário assegurar que as empresas cumpram regularmente as suas obrigações contributivas, evitando que novos passivos se acumulem.
A discussão do novo Código no Parlamento representa uma tentativa de dotar o Estado de instrumentos mais eficazes para responder a este problema.
O objectivo final, segundo o Executivo, é garantir que o sistema disponha de recursos suficientes para assegurar as prestações sociais e cumprir a sua função de protecção dos trabalhadores, pensionistas e respectivas famílias.
Com a reforma em curso, o Governo pretende transformar a Segurança Social num sistema mais moderno, digitalizado e financeiramente sustentável, no qual o cumprimento das obrigações contributivas deixe de ser apenas uma exigência legal e passe a ser encarado como uma responsabilidade essencial para a protecção social das actuais e futuras gerações.