Luanda — Os deputados à Assembleia Nacional reconheceram, esta quinta-feira, que a violência doméstica continua a constituir uma séria ameaça à estabilidade das famílias angolanas, defendendo o reforço da denúncia e de mecanismos de prevenção e responsabilização dos autores.
A preocupação foi manifestada durante o debate, na generalidade, da Proposta de Alteração à Lei contra a Violência Doméstica, que pretende reforçar o quadro jurídico de prevenção, protecção das vítimas e punição dos agressores.
Durante a discussão, os parlamentares apelaram às vítimas, familiares e à sociedade em geral para romperem com o silêncio que, em muitos casos, contribui para a continuidade dos actos de violência dentro das famílias.
A proposta acabou por ser aprovada na generalidade por unanimidade, com 169 votos favoráveis, abrindo caminho para o aprofundamento da discussão do diploma nas fases seguintes do processo legislativo.
Violência doméstica poderá passar a crime público
Uma das principais alterações previstas no diploma é a transformação da violência doméstica em crime público, permitindo que o processo criminal avance independentemente da vontade da vítima.
A medida pretende responder a uma das dificuldades identificadas no combate ao fenómeno: o recuo ou silêncio das vítimas, muitas vezes provocado por dependência económica, medo de represálias, pressão familiar ou receio de ruptura das relações.
A proposta foi apresentada pelo Executivo como resposta aos níveis considerados preocupantes de violência registados no país. Em Março deste ano, a ministra da Acção Social, Família e Promoção da Mulher, Ana Paula do Sacramento Neto, afirmou que o novo diploma poderá estabelecer penas de prisão de até 15 anos para os casos mais graves.
Segundo a governante, as penas actualmente aplicadas têm-se mostrado insuficientes para reduzir a ocorrência de casos, razão pela qual o Executivo defende um regime sancionatório mais rigoroso.
Novas formas de violência entram no radar da lei
A revisão pretende igualmente actualizar o conceito de violência doméstica perante novas formas de agressão e controlo.
Entre as alterações previstas está a inclusão do uso ilícito de sistemas e tecnologias de informação, contemplando situações de abuso tecnológico, bem como as uniões forçadas e o abandono de pessoas vulneráveis.
O diploma deverá ainda abranger situações ocorridas em relações passadas, incluindo entre ex-companheiros, e determinados casos de violência praticados em espaços como lares, creches e infantários.
Estas alterações procuram adaptar a legislação às novas realidades sociais e às diferentes formas através das quais a violência pode ocorrer no contexto familiar e de relações de afecto.
Mais de 2.500 casos registados
Os dados apresentados pelo Executivo ajudam a dimensionar a preocupação manifestada pelos deputados.
De acordo com informações avançadas pela ministra Ana Paula do Sacramento Neto, foram registados mais de 2.500 casos de violência, envolvendo crianças, mulheres, idosos e jovens, incluindo situações de abuso sexual e violência patrimonial. A governante alertou, entretanto, que muitos casos não chegam sequer às autoridades.
A subnotificação constitui, assim, um dos principais obstáculos ao combate ao fenómeno, uma vez que os números oficiais podem não reflectir a verdadeira dimensão da violência praticada no seio das famílias.
A situação também afecta crianças. Dados divulgados pelo UNICEF indicam que, entre Janeiro e Outubro de 2025, foram denunciados mais de 460 casos de violência sexual contra crianças através da Linha SOS Criança 15015. A organização tem insistido na importância da prevenção e da denúncia, apelando simultaneamente à protecção da identidade e da dignidade das vítimas.
Observatório para acompanhar os casos
Entre as medidas previstas pelo Executivo está igualmente a criação de um Observatório da Violência Doméstica, que deverá acompanhar e avaliar a implementação da legislação e monitorizar os casos desde o seu registo até à reintegração das vítimas na sociedade.
A proposta prevê ainda uma maior articulação entre os diferentes departamentos ministeriais envolvidos na prevenção e resposta à violência doméstica, procurando garantir uma intervenção mais integrada.
Actualmente, a matéria é regulada pela Lei n.º 25/11, de 14 de Julho, Contra a Violência Doméstica, que estabelece princípios de prevenção, responsabilidade criminal, assistência social e protecção das vítimas.
Deputados apelam à denúncia
No Parlamento, o apelo ao fim do silêncio foi uma das principais mensagens deixadas durante o debate.
Os deputados consideram que a existência de legislação mais rigorosa, por si só, não será suficiente para travar o fenómeno se as vítimas continuarem sem denunciar os actos de violência e se os casos não forem devidamente acompanhados pelas instituições competentes.
A mudança legislativa pretende, por isso, combinar maior responsabilização dos agressores com mecanismos de protecção e apoio às vítimas.
A aprovação na generalidade representa o primeiro passo para a revisão da legislação. A proposta deverá agora prosseguir o processo legislativo, durante o qual serão analisados e aperfeiçoados os seus diferentes artigos antes da votação final.
O desafio colocado às autoridades e à sociedade permanece, entretanto, para além da alteração da lei: prevenir a violência, incentivar a denúncia, proteger as vítimas e garantir que os casos sejam efectivamente investigados e julgados.
Jornalista: António Chocolate