O Tribunal Constitucional (TC) chumbou o recurso extraordinário de inconstitucionalidade interposto por Manuel Rabelais, considerando que o acórdão recorrido não viola quaisquer princípios, direitos ou garantias consagrados na Constituição da República de Angola.
A decisão consta do Acórdão n.º 1050/2025, no qual o plenário do Tribunal Constitucional apreciou o pedido de reapreciação apresentado por Manuel Rabelais, que invocava a inconstitucionalidade da decisão proferida pelo Tribunal Supremo em 16 de Dezembro de 2022. No recurso, o arguido solicitava a declaração de nulidade do acórdão e a consequente manutenção da sua liberdade.
No entanto, os juízes do Tribunal Constitucional entenderam que não se verificam fundamentos constitucionais que justifiquem a anulação da decisão do Supremo.
Manuel Rabelais foi condenado pelo Tribunal Supremo a sete anos de prisão, pelos crimes de peculato e branqueamento de capitais. No mesmo processo, Hilário dos Santos foi condenado a quatro anos e seis meses de prisão, igualmente pelos crimes de peculato e branqueamento de capitais.
