O Conselho de Ministros analisou, nesta segunda-feira, as propostas de Lei sobre a disseminação de informações falsas na internet e da Lei da Cibersegurança, diplomas que visam reforçar o quadro jurídico nacional no combate à desinformação e à criminalidade digital.
A proposta de Lei contra as Informações Falsas na Internet, apresentada pelo Ministério das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social (MINTTICS), estabelece um novo regime jurídico de prevenção e responsabilização pela produção e divulgação de conteúdos falsos no espaço digital. O diploma propõe penas que variam entre um e dez anos de prisão, consoante a gravidade da infração.
De acordo com a proposta, quem divulgar informações falsas que causem danos à ordem pública, aos direitos fundamentais ou à segurança nacional poderá enfrentar pena de um a cinco anos de prisão. Nos casos em que a desinformação incite ao ódio, à violência, à discriminação ou atente contra a honra e o bom nome de terceiros, a pena poderá ir de três a oito anos. Quando as ações comprometerem a segurança nacional ou a integridade de processos eleitorais, o infrator poderá ser condenado a penas que variam de quatro a dez anos de prisão.
As pessoas coletivas, como empresas ou plataformas digitais, também poderão ser responsabilizadas, estando previstas multas que vão de 500 a 130 mil dias, podendo ainda ser determinada a dissolução da entidade. O diploma aplica-se inclusive a atividades realizadas fora do país, desde que visem o público angolano ou organizações com representação em Angola.
O Governo justifica a iniciativa com a necessidade de proteger o processo democrático e combater a desinformação online, promovendo a transparência e a diversidade informativa. O texto defende ainda a responsabilização das plataformas digitais e o combate ao uso de contas falsas para disseminar desinformação.
Paralelamente, o Conselho de Ministros analisou a proposta de Lei da Cibersegurança, que visa ajustar o quadro normativo nacional à rápida evolução das tecnologias de informação e às novas ameaças cibernéticas. O documento procura garantir a soberania digital, a segurança das redes e sistemas informáticos, a proteção de dados pessoais e o funcionamento regular das instituições públicas e privadas.
Segundo o comunicado oficial, o diploma pretende criar um sistema eficiente de proteção contra ciberataques e assegurar o respeito pelos direitos e liberdades individuais. A proposta surge num contexto em que Angola ocupa uma posição baixa no Índice Global de Cibersegurança da União Internacional das Telecomunicações, com uma pontuação de 39,5 em 100, refletindo a necessidade de reforçar a capacidade nacional de defesa digital.
Ambas as propostas foram remetidas à Assembleia Nacional para apreciação e debate. Contudo, especialistas e juristas têm alertado para a necessidade de garantir que a legislação não limite a liberdade de expressão nem sirva de instrumento de censura, sublinhando a importância de um equilíbrio entre segurança digital e direitos fundamentais.
